Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora
Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os produtos adquiridos com o fim específico de exportação, quando remetidos diretamente do estabelecimento industrial, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou recintos alfandegados. Nesse […]
Novas Regras sobre a Transferência Interestadual de Créditos de ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A principal mudança introduzida pela norma é que o contribuinte poderá escolher entre transferir o crédito de ICMS […]
ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que vinha trazendo uma desigualdade de decisões, já que alguns Tribunais Regionais Federais determinavam a exclusão (TRF3) e outros julgavam em sentido contrário (TRF4), o Superior Tribunal de […]
Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410
No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com essa mudança, as operações com as mercadorias abaixo listadas não poderão se beneficiar dos tratamentos tributários diferenciados previstos no RICMS/SC. O Decreto nº 759/2024 passará a produzir efeitos em 2025, […]
STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não tem repercussão geral, ou seja, trata-se de uma questão infraconstitucional. Na prática, isso significa que o caso não é de competência do STF, pois […]
Edital nº 6/2024: Novas Oportunidades de Transação para Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2024, que estabelece propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que estejam em fase de execução ajuizada ou tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. O edital prevê a […]
O Planejamento Estratégico e a Reforma Tributária
O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada, já está assegurada a implementação do “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA), utilizado em outros países, que incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica. Ou seja, segundo […]
STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863, firmou o entendimento de que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência, conforme previsto no art. 44, […]
Stock options: STJ afasta cobrança de IRPF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 226, definiu que o Stock Option Plan – SOP (regime de opção de compra) tem natureza mercantil, e não remuneratória, de modo que a tributação deve ocorrer somente sobre o ganho de capital na venda das ações. Dessa forma, a corte estabeleceu que não incide […]
É vantagem realizar o ganho de capital do meu imóvel com alíquota de 4%?
A resposta provavelmente vai ser não. A Lei publicada essa semana passou a permitir que o contribuinte atualize o valor do seu imóvel para o valor de mercado. Essa atualização (diferença do preço de custo para o preço de mercado – ou o valor que o contribuinte entender cabível) estará sujeita a alíquota de 4% […]
Receita Federal Regula o Ressarcimento e a Compensação de Créditos Fiscais Decorrentes de Subvenção
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.214/2024, alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 para incluir dispositivos que regulamentam o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais decorrentes de subvenção. De acordo com a nova normativa, as empresas que apurarem e informarem à RFB crédito fiscal oriundo de subvenção para […]
Atualização na DIRBI: Receita Federal inclui 27 novos benefícios fiscais, incluindo as subvenções para investimentos, a suspensão e o crédito presumido de PIS/Cofins
Em 5 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.216 de 2024, que introduz alterações na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) ao incluir novos benefícios fiscais para serem informados nesta obrigação acessória. A nova normativa exige que cerca de 27 novos itens relacionados a […]