A busca pela economia tributária constitui ato lícito
O planejamento tributário visa, por meio de arranjos societários que operam nos campos de não-incidência da norma tributária e nas lacunas da legislação, a inexigibilidade do tributo, sua redução ou o diferimento da obrigação de pagá-lo, também conhecido como elisão fiscal. Contudo, sua validade é de longa data discutido entre fisco e contribuintes, uma vez […]
STF Recomeçará Julgamento Sobre Quebra da Coisa Julgada
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885), com data prevista para conclusão nesta sexta-feira (25/11/2022) em Plenário Virtual, o Ministro Edson Fachin pediu destaque. O que se discute nas ações são os limites da coisa julgada em matéria tributária, em que o […]
ICMS-DIFAL: placar de 5×2 para cobrança em 2023
O Supremo Tribunal Federal inclui novamente em pauta de julgamento virtual a discussão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL no corrente ano ou somente para o ano de 2023. Relembramos que já havia votado o Ministro relator, Alexandre de Moraes, permitindo a cobrança no ano de 2022 e o Ministro Dias Toffoli que, após […]
Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração […]
Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta transação de créditos tributários no âmbito da RFB
Na última terça-feira, 22/11/2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria RFB nº 247/2022, que entrará em vigor em 01/01/2023, regulamentando a transação de créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, trazendo importantes novidades para a renegociação de dívidas por meio das seguintes modalidades: A Portaria […]
Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como um dos mais importantes em tramitação no Judiciário. Trata-se de discussão extremamente ampla. A […]
STJ abre julgamento com voto favorável a exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido.
No último dia 26 de outubro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de Recursos Repetitivos (REsp 1767631 e REsp 1772470 – tema 1.008), iniciou o julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados no regime do lucro presumido. Tema é considerado […]
ICMS-Difal somente em 2023?
O Supremo Tribunal Federal pode encerrar amanhã, 11/11/2022, a grande discussão sobre o ICMS DIFAL, oportunidade em que os ministros do STF irão decidir sobre a possibilidade de cobrança do DIFAL no corrente ano ou somente para o ano de 2023. Nesse cenário, já havia votado o Ministro relator, Alexandre de Moraes, permitindo a cobrança […]
Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda
É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto que descaberia a nova incidência da mesma exação, diversas empresas diversas empresas obtiveram decisões judicial reconhecendo esse direito, inclusive, com trânsito em julgado, de modo que passaram a operar sem […]
Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar […]
Transação Tributária no âmbito da Receita Federal
Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, em que a União e o contribuinte podem celebrar, nos termos estabelecidos em lei, um instrumento bilateral de autocomposição. Muito em virtude da […]
PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos
Nesta última segunda-feira (31.10.2022), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas (desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento). Assim, agora os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2022 para aderir as transações relativas: Lembrando que os débitos que podem […]