STF julgará em 14/05 a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01, seu âmbito de incidência foi ampliado indevidamente. A referida lei incluiu no campo de incidência da CIDE qualquer remessa ao exterior que envolva conhecimento técnico, mesmo aqueles que não envolvam […]
STF irá julgar em 14/05 se o crédito presumido de ICMS deve ser tributado pelo PIS/COFINS no regime não cumulativo
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14/05/2025 o julgamento do TEMA n. 843, que trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. O resultado desse julgamento deverá impactar não apenas nos autos de infração antigos, lavrados antes de vigência da Lei n. 12.973/14, como também em relação aos fatos […]
É possível utilizar redução de base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos importados?
O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a redução de base de cálculo prevista na legislação para produtos que tenham alíquota de 4% na saída interestadual, salvo quando preenchidos os requisitos legais. O art. 103 do RICMS/SC estabelece […]
Oportunidade para quitar débitos de ICMS com descontos no Paraná
No ano passado, o Governador do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 7.855/2024, com base na Lei Estadual nº 21.860/2023, que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não tributária. O Decreto prevê a possibilidade de redução de juros e multa, além de modalidades de transação individual […]
STJ confirma creditamento de IPI sobre produto com saída imune
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1247 dos recursos repetitivos, que o direito ao creditamento de IPI também se aplica aos produtos empregados na fabricação de produtos imunes. A decisão pacifica a interpretação do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, que já previa expressamente o aproveitamento de […]
Sentença reconhece a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/23
Uma empresa do setor frigorífico obteve o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem as limitações previstas na Lei n. 12.973/2014 e na Lei n. 14.789/2023, ou seja, sem qualquer restrição temporal. A sentença foi proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5004042-49.2024.4.04.7200, […]
Economia tributária com as operações de back to back
Cada vez mais as empresas têm adquirido mercadorias no exterior para exportação futura, principalmente para os países vizinhos. Com isso, tem-se questionado a necessidade de nacionalizar essa mercadoria para futura exportação. O custo da nacionalização pode ser um entrave não apenas financeiro, mas também de tempo, pois a duração do despacho aduaneiro pode atrasar a […]
Oportunidade de transação de tributos federais entre 17 e 21 de março
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem por cento) sobre os juros, multas e encargos legais. O contribuinte precisa ser rápido, pois as adesões somente podem ocorrer até às 19h do dia 21 de março de 2025. […]
PERSE deve terminar em abril
Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de abril. Segundo informações, a Receita Federal do Brasil comunicou ao Congresso que o limite de R$ 15 bilhões previsto como teto será alcançado em março e a partir de abril […]
Receita Sintonia: Novo Programa de Conformidade Tributária
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 511/2025, instituiu o piloto do programa “Receita Sintonia”, com efeitos a partir de 24/02/2025, com o objetivo de estimular a conformidade tributária e aduaneira. No programa, os contribuintes poderão ser contemplados com benefícios, como, por exemplo, prioridade no atendimento presencial e na análise de pedidos […]
Lucro Real – depreciação acelerada
Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos bens adquiridos para utilização na atividade em duas parcelas, a primeira esse ano e a segunda em 2026. Em condições normais, alguns bens são depreciados em até 20 anos. Ao […]
TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte do ramo da educação, para afastar a restrição de 2 (dois) anos prevista no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilitando, assim, a adesão a nova transação tributária. Segundo […]