SC amplia alcance dos TTDs 409 e 410 para além da simples revenda
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, por meio da Resposta à Consulta COPAT nº 010/2026, trouxe um entendimento relevante ao admitir a utilização dos TTDs 409 e 410 em operações que vão além da mera revenda de mercadorias importadas. No caso analisado, o fisco reconheceu que atividades como corte, fracionamento e rebobinamento — quando […]
Sua empresa pode ser classificada como devedora contumaz — e sofrer restrições severas
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 inaugura uma nova fase na fiscalização tributária no Brasil. A norma regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece, de forma prática, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irão identificar e tratar os chamados devedores […]
Santa Catarina institui novo Tratamento Tributário Diferenciado para insumos agropecuários
Com a entrada em vigência das alterações inseridas no RICMS/SC pelo Decreto 1.427/2026, foi instituído novo Tratamento Tributário Diferenciado para operações com insumos agropecuários. O novo Tratamento Tributário Diferenciado será identificado pelo código TTD 1096 e permitirá o diferimento do ICMS incidente nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários listados no art. 29, incisos […]
São Paulo exclui produtos do ICMS-ST e define regras para recuperação de valores pagos
O Estado de São Paulo publicou recentemente duas normas que impactam diretamente a tributação de diversas empresas: a Portaria SRE nº 09/2026 e a Portaria SRE nº 07/2026. Em conjunto, essas medidas reforçam o movimento de redução da Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e estabelecem diretrizes importantes para a recuperação de valores já recolhidos nesse […]
Santa Catarina altera tratamento fiscal para insumos agropecuários e fertilizantes
Entraram em vigor em 1º de março de 2026 as alterações promovidas pelo Decreto nº 1.427/2026, que modificou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) e o Decreto nº 2.128/2009, trazendo mudanças relevantes no tratamento tributário aplicável a insumos agropecuários e matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes. As alterações regulamentam a Lei nº 19.395/2025, […]
Recupera+2: Santa Catarina oferece parcelamento com descontos de até 95% em juros e multa
Recentemente, o Governo de Santa Catarina aprovou o programa Recupera+2, destinado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O prazo para adesão inicia na próxima semana, dia 02/03/2026, e se estende até 29/05/2026. Conforme demonstraremos, o programa prevê reduções de multa e juros que decrescem conforme a data de pagamento. Para débitos de […]
Reforma Tributária na prática: Plataforma da Reforma Tributária do Consumo
O Governo Federal apresentou, no dia 13 de janeiro, a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, desenvolvida pelo Serpro e pela Receita Federal, que reunirá os principais serviços e ferramentas para operacionalizar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois novos tributos da reforma tributária […]
LC 224: redução de 10% nos benefícios é maior na prática devido à vedação de créditos
A Lei Complementar nº 224/2025 determinou a redução de incentivos e benefícios tributários da União, que abrangem as isenções e a alíquota zero do PIS/COFINS. O artigo 4º, §7º, estabelece que os adquirentes de bens e serviços não poderão apropriar créditos correspondentes aos tributos que antes eram vedados em razão da isenção ou da alíquota […]
Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25
Uma empresa conseguiu obter judicialmente decisão liminar visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000259-79.2026.4.02.5116, pela magistrada da 1ª Vara […]
Trading Company: Por que estruturar um Programa de Trade Compliance?
As comerciais importadoras brasileiras estão diante da maior transformação no ambiente tributário das últimas décadas. Com o avanço da Reforma Tributária e o encerramento dos incentivos fiscais federais e estaduais, o modelo tradicional de competitividade baseado, exclusivamente, em descontos decorrentes dos benefícios fiscais está chegando ao seu fim. Nesse novo cenário, o diferencial competitivo das […]
Atenção, empresas do Lucro Presumido: entenda o acréscimo de 10% sobre receita que ultrapassar R$ 5 milhões
Conforme noticiado anteriormente, a Lei Complementar nº 224/25, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, determinou a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando a tributação sobre empresas optantes pelo Lucro Presumido. Nesse contexto, em 22 de janeiro de 2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306, que detalha as […]
A Lei Complementar nº 227/2026 e as Alterações no Processo Administrativo Fiscal
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu relevantes alterações no Processo Administrativo Fiscal (PAF), especialmente no que se refere à contagem e suspensão dos prazos processuais. No que tange ao procedimento fiscal, houve a ampliação do prazo de validade dos atos de início da fiscalização, que passou de 60 para 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual […]