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Direito Tributário

SEF-SC confirma possibilidade de uso do TTD 478 mesmo com operador logístico interestadual

A Comissão Permanente de Assuntos Tributários da SEF-SC emitiu, em 04 de dezembro de 2025, a resposta à Consulta 091/25 — que analisava se empresas

09/12/2025

Distribuição Disfarçada de Lucros: em 2026 atenção para a tributação de lucros acima de R$ 50 mil

A publicação da Lei nº 15.270/25, que passa a tributar os lucros distribuídos que excederem R$ 50 mil por mês, reforça o movimento de maior

28/11/2025

Nova lei permite atualização do valor de bens: contribuintes devem avaliar impactos antes de aderir

A recentemente publicada Lei nº 15.265/2025 trouxe uma oportunidade relevante para contribuintes que desejam atualizar ou regularizar o valor de bens e direitos, especialmente em

25/11/2025

Fisco paulista endurece entendimento sobre ITCMD em doações de quotas: base deve refletir valor de mercado e imposto deve ser pago antes da doação

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 17 de novembro de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 32738/2025, trazendo

19/11/2025

Reforma do IRPF: atenção! Lucros só serão isentos se aprovados até 31/12/2025

O Senado Federal deu mais um passo importante na tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto sobre a

05/11/2025

Santa Catarina define regras para transferências interestaduais entre filiais

No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a

21/10/2025

STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais

16/10/2025

Receita Federal define alcance da suspensão do IPI em importações no regime automotivo

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 219/2025, esclareceu que o benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto

14/10/2025

Nova tributação sobre dividendos avança no Congresso e pode valer já em 2026

Mudança pode impactar quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei

07/10/2025

São Paulo exclui mais de 130 produtos da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que

03/10/2025
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