Receita atualiza regras para clínicas médicas e odontológicas
A Receita Federal atualizou as regras para aplicação dos percentuais reduzidos de presunção no Lucro Presumido para empresas que atuam na área […]
Vendas para a Zona Franca de Manaus: Justiça impede redução de incentivo fiscal
A Justiça Federal suspendeu os efeitos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, por meio da qual a Receita Federal havia alterado seu entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Pela nova interpretação da Receita, os benefícios fiscais aplicáveis a essas operações estariam sujeitos […]
Santa Catarina lança programa de regularização de ICMS para empresas em recuperação judicial com até 95% de desconto em multas e juros
Através da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, o Estado de Santa Catarina aprovou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026, oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes que estão em recuperação judicial e possuem débitos de ICMS. O programa abrange débitos de ICMS que tenham sido inscritos em dívida ativa até 31 de […]
Receita Federal alerta para fraudes envolvendo supostos créditos tributários: empresas devem redobrar a cautela
A Receita Federal emitiu uma importante nota de esclarecimento alertando contribuintes sobre o aumento de fraudes relacionadas à utilização de supostos créditos tributários de terceiros para compensação de débitos federais. De acordo com o órgão, diversas empresas têm sido abordadas por consultorias e intermediários que prometem a redução ou até mesmo a eliminação de tributos […]
Empresa no Uruguai não elimina tributação no Brasil: sócios brasileiros precisam revisar residência fiscal e planejamento internacional
O interesse de brasileiros por abrir empresa no Uruguai, estruturar holding no exterior, realizar planejamento tributário internacional ou desenvolver operações internacionais por meio de sociedades uruguaias continua crescendo. O ambiente de negócios uruguaio, a proximidade cultural e geográfica, além de determinadas vantagens regulatórias e societárias, fazem do país uma alternativa frequentemente considerada por empresários, investidores, […]
Simples Nacional: nova “janela de setembro” exige planejamento antecipado das empresas
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma mudança relevante na dinâmica de opção pelo Simples Nacional, especialmente em razão da transição para o novo sistema tributário brasileiro. A principal novidade é a antecipação do prazo para adesão ao regime no ano-calendário de 2027, que deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de […]
STJ afeta discussão sobre crédito presumido de ICMS ao rito dos repetitivos
No dia 11 de abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados, tanto sob o regime jurídico anterior quanto posterior à Lei nº 14.789/2023 (Tema 1416). O tema não é […]
Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa do lucro presumido obteve decisão visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25. Na referida decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o lucro presumido […]
LLCs nos EUA entram no radar da Receita: COSIT reforça tributação no Brasil e limita planejamentos internacionais
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, firmou entendimento de que LLCs norte-americanas tratadas como entidades transparentes e compostas por sócios não residentes nos Estados Unidos devem ser enquadradas como regime fiscal privilegiado. O posicionamento afasta o argumento de que a tributação no nível dos sócios, nos Estados […]
STJ pode reduzir carga tributária de clínicas odontológicas: entenda a oportunidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, uma controvérsia de grande relevância para o setor de saúde: a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para clínicas odontológicas enquadradas no regime do lucro presumido. A discussão gira em torno da equiparação das atividades odontológicas aos […]
CARF decide que distribuição desproporcional de lucros a sócios de sociedade médica não sofre contribuição previdenciária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 2201-012.005, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos de forma desproporcional a sócios de uma sociedade médica. O fiscal havia argumentado que, apesar de classificados como distribuição de lucros, os pagamentos seriam, na verdade, remuneração pelos serviços médicos prestados, devendo, portanto, ser tributados. […]
Paraguai moderniza regime de maquila e amplia benefícios para empresas de tecnologia
O Paraguai avançou na modernização de seu regime de maquila ao regulamentar a Lei nº 7.547/2025, promovendo mudanças relevantes que ampliam significativamente a atratividade do país para investimentos estrangeiros — especialmente no setor de tecnologia. A principal inovação consiste na inclusão formal de atividades de serviços no regime de maquila, que até então era predominantemente […]