Reoneração da folha de pagamento
No último dia útil do ano de 2023, em 29 de dezembro de 2023, o governo federal publicou a medida provisória nº 1.202, visando encerrar o benefício da desoneração da folha de pagamento. A primeira surpresa trazida pela MP nº 1.202/23 é a exclusão a partir de 1º de abril de nove setores da economia, […]
MP prevê limitação para compensação de créditos tributários
No dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória de nº 1.202, a qual impõe novas medidas econômicas para o ano de 2024 como forma de reorganizar o orçamento federal e elevar a arrecadação. Dentre as medidas previstas, se mostra necessário destacar a limitação para compensação de créditos tributários […]
Como será a tributação dos créditos presumidos de ICMS para os contribuintes que possuem trânsito em julgado afastando a incidência do IRPJ e da CSLL?
Vários setores da economia recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados, sendo a grande maioria por meio da concessão de um crédito presumido de ICMS, ou seja, de uma receita do Estado que foi repassada ao contribuinte para reduzir o ICMS devido sobre suas operações. Em resumo, o contribuinte apura o ICMS devido e paga […]
Créditos de ICMS na aquisição de produtos aplicados no processo produtivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS na aquisição de produtos utilizados para a realização do objeto social da empresa. Nos termos do voto da Relatora, a Min. Regina concluiu que é “cabível o […]
Empresas que adquirem produtos com ICMS-ST podem reduzir contribuições sociais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” No julgamento, os Ministros proferiram entendimento em consonância ao […]
Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal
Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover a autorregularização de débitos tributários perante a Receita Federal, com a dispensa das multas de ofício e moratória. A nova norma dispõe que os débitos aptos a serem levados a […]
TTD SC – Alteração Importação via terrestre
Importação via terrestre, originária dos países membros ou associados do Mercosul – exceto do Uruguai, a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão ingressar pelo ponto de Fronteira Alfandegado de Dionísio Cerqueira para utilização dos TTD’s de Santa Catarina. No dia 21 de novembro, o Gescomex se manifestou através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº […]
Decisões favoráveis aos importadores contra o Porto de Imbituba surtem efeito e cargas são liberadas
Em função da situação caótica instaurada no Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba, que recebeu cargas em volume muito superior à sua capacidade, originalmente destinadas ao Porto de Navegantes, os importadores têm enfrentado excessivos atrasos na liberação das suas cargas. Diversas ações judiciais já foram protocoladas e tiveram decisões favoráveis aos importadores, e o […]
Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento […]
Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?
Na notícia publicada no dia 04/09/2023, trouxemos um resumo sobre os principais pontos da Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023. Agora, nosso objetivo é chamar atenção para o impacto da nova norma sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista as discussões judiciais […]
Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
Manutenção do valor do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS
Após anos esperando a definição sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o Governo Federal, a fim de diminuir os efeitos do entendimento emanado pela Suprema Corte, propôs um novo embate por meio da Lei nº 14.592, publicada em 30 […]