A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.
A importação de pneus de construção radial, dos aros 20” 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da NCM, quando originários da China, estão sujeitos ao pagamento de direitos antidumping, tal como consta na Resolução GECEX n. 198/2021. Dessa forma, ainda que se possa trazer estes pneumáticos ao Brasil, […]
Receita Federal permite segregar receitas de locação e prestação de serviço
Através da Solução de Consulta COSIT n. 145, publicada na data de hoje (26/07), a Receita Federal se manifestou de forma favorável pela possibilidade de segregação das receitas de locação e prestação de serviço. No caso analisado, o fisco federal entendeu que a empresa optante do Simples Nacional poderia segregar as receitas de locação daquelas […]
Receita Federal passa a permitir créditos de PIS e COFINS sobre fretes contratados de pessoa física, transportador autônomo e Simples Nacional.
Em recente alteração legislativa, através da Instrução Normativa n. 2.152/2023, de 14 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil alterou o disposto na Instrução Normativa n. 2.121/2022, permitindo que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, que contratem serviços de transporte de […]
Não incidência da contribuição previdenciária patronal no reembolso das despesas com teletrabalho
Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a ajuda de custo mensal paga aos funcionários em razão dos gastos com internet, energia, entre outros. Para a não incidência da contribuição previdenciária, as empresas devem adotar medidas específicas, situação em que será possível verificar o fator indenizatório da ajuda […]
STF decide pela quebra da coisa julgada tributária sem modulação dos efeitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que versava sobre a perda automática dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, quando surgir decisão posterior do Tribunal reconhecendo a legalidade da cobrança do tributo. Nos Temas 881 e 885, o Plenário decidiu, por unanimidade, pela relativização dos efeitos da coisa julgada […]
Coisa julgada: STF tem placar de 9X0 pela quebra automática das decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram nesta quinta-feira (2/2) placar de 9 a 0 para definir que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do STF que considere a cobrança constitucional. […]
Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de maneira a restabelecer as alíquotas anteriores. Contudo, a vigência imediata do Decreto que restabeleceu as alíquotas anteriores […]
Redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve permanecer por 90 dias
O Decreto nº 11.322/2022, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente (as alíquotas anteriores eram 0,65% e 4%). Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, que repristinou a redação […]
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas provenientes do exterior, em navegação de longo curso, ou de outros portos nacionais, em navegação de cabotagem ou fluvial e lacustre. O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em […]
Vai a sanção PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (1º), o projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e já havia sido aprovado no Senado, em […]
STJ permite adquirente substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade do ICMS-ST não compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime da substituição tributária progressiva. O Ministro Relator, Gurgel de Faria, abriu a discussão proferindo voto favorável aos contribuintes, no sentido de que deve […]
STJ permite utilização de JCP retroativo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última terça-feira (22/11/2022), por meio do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.955.120/SP e n° 1.946.363/SP, decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e deduzi-los como despesa para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]