Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido tributo. Essa redução deveria ser observada pelos contribuintes a partir de 01/01/2023, porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de […]
Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações. O benefício que tem por intuito incentivar a produção catarinense sofreu um duro golpe com a publicação da Lei n. 14.789/2023, que passou a exigir a tributação sobre o montante […]
STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684), por maioria de votos (7×3), concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis. Prevaleceu o voto […]
Receita Federal exige PIS e COFINS sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à Pobreza. Assim, quando o contribuinte realiza a operação de saída com mercadorias sujeita ao adicional, além de realizar o destaque do ICMS, precisará recolher também 2% para o Fundo, o […]
Retenção de mercadorias
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre benefício fiscal em SC
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Prorrogação do Reporto
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
Empresas poderão abrir ações contra compensação tributária
Em entrevista concedida para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais), Ademir Gilli, sócio fundador do Gilli Basile Advogados, discorre sobre as novas regras de compensação tributária, que entrou no início de janeiro e impõem um limite anual para o uso dos créditos. De acordo com o especialista, a limitação fere um direito […]
Aumento da carga tributária! PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.
A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02 e a revogação do inciso IX do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.833/03. Os referidos dispositivos estabeleciam a não incidência de PIS e COFINS sobre as subvenções […]