Em 13 de janeiro de 2026, a Receita Federal lançou a primeira versão do Manual de Serviços dedicado ao novo modelo de tributação. O manual apresenta, de forma didática, os serviços que passam a integrar o ecossistema da reforma, que são: Entre os serviços apresentados, destaca-se a Calculadora de Tributos, que de forma simples e intuitiva permite simular […]

Recentemente foi instituído pelo Governo Federal o Código de Defesa do Contribuinte. Trata-se da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A norma introduz garantias fundamentais que visam equilibrar a balança entre a arrecadação necessária e o respeito ao patrimônio e à dignidade do contribuinte. Entre os destaques, figuram: A criação da […]

Em 26 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7912 e 7914, prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270/2025. Para a Lei nº 15.270/2025 […]

Conforme notícia publicada em 08/01/2026 (confira aqui), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, consolidando as diretrizes administrativas para implementação da redução dos benefícios fiscais federais após a reforma tributária. Naquela notícia tratamos da redução dos benefícios fiscais de maneira ampla, agora abordaremos os […]

Por meio da Lei Complementar 224/25, determinou-se a redução dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando, assim, a tributação da opção tributária Lucro Presumido. Entenda sobre a redução dos demais benefícios fiscais aqui. Isso porque a norma, ao tratar os regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida como benefício […]

A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305, que regulamenta a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 224, de 2025. De acordo com a norma, os incentivos e benefícios fiscais federais […]

Os 17 setores que são beneficiados pela desoneração da folha de pagamento passarão a recolher maior contribuição patronal ao INSS a partir de 2026, conforme previsto na Lei nº 14.973/2024. A alteração faz parte do processo de reoneração gradual da folha, que prevê, por outro lado, a redução da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10/12/2025, ao julgar o Tema 1.371, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as Fazendas estaduais podem arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o valor declarado pelo contribuinte não refletir o […]

A Reforma Tributária configura uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas e deve ser cuidadosamente analisada por todas as empresas, independentemente do regime de apuração. No caso do Simples Nacional, o regime simplificado é preservado, mas o modelo de tributação sobre o consumo passa a ser alterado pela substituição de […]

A Comissão Permanente de Assuntos Tributários da SEF-SC emitiu, em 04 de dezembro de 2025, a resposta à Consulta 091/25 — que analisava se empresas beneficiárias do regime especial TTD 478 podem aplicar o benefício mesmo quando utilizam estrutura de operador logístico localizado em outro estado para armazenagem e expedição. Principais conclusões da decisão: Relevância […]