Reforma Tributária na prática: Plataforma da Reforma Tributária do Consumo
O Governo Federal apresentou, no dia 13 de janeiro, a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, desenvolvida pelo Serpro e pela Receita Federal, que reunirá os principais serviços e ferramentas para operacionalizar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois novos tributos da reforma tributária […]
LC 224: redução de 10% nos benefícios é maior na prática devido à vedação de créditos
A Lei Complementar nº 224/2025 determinou a redução de incentivos e benefícios tributários da União, que abrangem as isenções e a alíquota zero do PIS/COFINS. O artigo 4º, §7º, estabelece que os adquirentes de bens e serviços não poderão apropriar créditos correspondentes aos tributos que antes eram vedados em razão da isenção ou da alíquota […]
Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25
Uma empresa conseguiu obter judicialmente decisão liminar visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000259-79.2026.4.02.5116, pela magistrada da 1ª Vara […]
Trading Company: Por que estruturar um Programa de Trade Compliance?
As comerciais importadoras brasileiras estão diante da maior transformação no ambiente tributário das últimas décadas. Com o avanço da Reforma Tributária e o encerramento dos incentivos fiscais federais e estaduais, o modelo tradicional de competitividade baseado, exclusivamente, em descontos decorrentes dos benefícios fiscais está chegando ao seu fim. Nesse novo cenário, o diferencial competitivo das […]
Atenção, empresas do Lucro Presumido: entenda o acréscimo de 10% sobre receita que ultrapassar R$ 5 milhões
Conforme noticiado anteriormente, a Lei Complementar nº 224/25, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, determinou a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando a tributação sobre empresas optantes pelo Lucro Presumido. Nesse contexto, em 22 de janeiro de 2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306, que detalha as […]
A Lei Complementar nº 227/2026 e as Alterações no Processo Administrativo Fiscal
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu relevantes alterações no Processo Administrativo Fiscal (PAF), especialmente no que se refere à contagem e suspensão dos prazos processuais. No que tange ao procedimento fiscal, houve a ampliação do prazo de validade dos atos de início da fiscalização, que passou de 60 para 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual […]
Receita Federal lança primeiro Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo
Em 13 de janeiro de 2026, a Receita Federal lançou a primeira versão do Manual de Serviços dedicado ao novo modelo de tributação. O manual apresenta, de forma didática, os serviços que passam a integrar o ecossistema da reforma, que são: Entre os serviços apresentados, destaca-se a Calculadora de Tributos, que de forma simples e intuitiva permite simular […]
Código de Defesa do Contribuinte – O que esperar?
Recentemente foi instituído pelo Governo Federal o Código de Defesa do Contribuinte. Trata-se da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A norma introduz garantias fundamentais que visam equilibrar a balança entre a arrecadação necessária e o respeito ao patrimônio e à dignidade do contribuinte. Entre os destaques, figuram: A criação da […]
Extinção do IPI e a Lei de Informática: fim do benefício?
A Reforma Tributária tem trazido impactos aos mais diversos setores. Mais especificamente, com a redução das alíquotas de IPI a zero, a fim de manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, muitas empresas precisarão repensar suas operações. Na legislação que instituiu a Reforma Tributária, há previsão de extinção do IPI a partir de 2027, […]
STF prorroga prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026
Em 26 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7912 e 7914, prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270/2025. Para a Lei nº 15.270/2025 […]
Atenção Importadores – redução dos benefícios fiscais na importação!
Conforme notícia publicada em 08/01/2026 (confira aqui), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, consolidando as diretrizes administrativas para implementação da redução dos benefícios fiscais federais após a reforma tributária. Naquela notícia tratamos da redução dos benefícios fiscais de maneira ampla, agora abordaremos os […]
Atenção empresas do Lucro Presumido!
Por meio da Lei Complementar 224/25, determinou-se a redução dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando, assim, a tributação da opção tributária Lucro Presumido. Entenda sobre a redução dos demais benefícios fiscais aqui. Isso porque a norma, ao tratar os regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida como benefício […]