TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte do ramo da educação, para afastar a restrição de 2 (dois) anos prevista no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilitando, assim, a adesão a nova transação tributária. Segundo […]
IRPJ e CSLL não devem incidir sobre os descontos do PERT
A Segunda Turma Ordinária do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 1402-007.104, consignou que os descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não são tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Segundo o referido […]
Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões
Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do Covid-19, como a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O programa possui validade de cinco anos, no entanto, com a publicação da Lei n. 14.859/2024, […]
Reforma Tributária: O Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais de ICMS
A reforma tributária brasileira extinguiu os benefícios fiscais de ICMS e, para mitigar os impactos dessa medida, criou o “Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais”. A finalidade deste fundo é conceder compensações financeiras às pessoas físicas ou jurídicas que, antes da mudança no sistema, eram beneficiárias de isenções, incentivos ou benefícios fiscais relacionados […]
Momento de Tributação da Compensação Tributária: A Questão que chega ao STJ
Os contribuintes discutem há muito tempo, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Judiciário, em que momento deve ocorrer a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado. Por meio das Soluções de Consulta 308/2023 e 183/2021, por exemplo, a RFB consignou que os […]
A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais
Recentemente foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que institui oficialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto sobre Serviços), avançando assim com a reforma tributária. Em decorrência dessa mudança, diversos setores da economia serão impactados, incluindo o das holdings patrimoniais, que passarão […]
Juíza afasta cobrança de ITBI sobre transferências de imóveis
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu afastar a exigência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a incorporação de imóveis no capital social. A decisão foi tomada por uma magistrada da comarca de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro, que se baseou no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no […]
PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2025, que prorroga até 30/05/2025 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 6/2024. Além disso, a PGFN determinou que débitos (arts. 6º, 7º e 9º do Edital nº 06/2024) inscritos em dívida ativa da União até 31/10/2024 poderão […]
PL 3276/2024 propõe excluir prêmios do cálculo das contribuições previdenciárias
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos aos empregados. Atualmente, a legislação trabalhista, por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/17, já determina que os prêmios não integram a remuneração do trabalhador, não […]
ICMS nas transferências de mercadorias – novo julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1367, vai analisar os efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuintes, conforme o estabelecido no Tema 1.099 e na ADC 49. Naquela ocasião, o STF decidiu que a cobrança do imposto nessas transferências é inconstitucional; contudo, […]
CARF Reconhece Crédito de PIS e COFINS sobre Despesas com Publicidade e Propaganda
No dia 06/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou um Acórdão no qual a 3ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária concedeu a uma empresa que atua unicamente com operações online o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com publicidade, propaganda e marketing (Acórdão nº […]
Atenção ao optar pela CPRB em 2025
Desde 1º de janeiro foi alterada a forma de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De 01/01/2025 até 31 de dezembro os contribuintes que optarem por recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deverão recolher 80% da alíquota da CPRB e 25% da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal. Por exemplo, […]