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Notícias

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara

10 de maio de 2019

Congresso Nacional aprova Acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Brasil-China

Nesta quarta-feira, 10 de maio, o Senado Federal aprovou o Acordo celebrado entre Brasil e China, que aguarda apenas a edição do decreto presidencial para

10 de maio de 2019

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem

10 de maio de 2019

Governo de Santa Catarina reduz alíquota de ICMS entre contribuintes de 17% para 12%

Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para

10 de maio de 2019

LC nº 162/2018: Instituído PERT do Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos

10 de maio de 2019

SC: Medida Provisória Nº 219 – ICMS ST

Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

10 de maio de 2019

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por

10 de maio de 2019

Fiscalização: Receita Federal extingue a Derex

Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada. Foi

10 de maio de 2019

TJSP: Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois

10 de maio de 2019

Solução de Consulta COSIT nº 8/2018: Agenciamento de Cargas – Retenção de Tributos na Fonte

IRRF.RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO

10 de maio de 2019
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