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TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da

22 de abril de 2020

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Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de

20 de abril de 2020

#ComexLaw 12: Entreposto Aduaneiro e a possibilidade de suspensão dos tributos aduaneiros

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20 de abril de 2020

COVID-19: Alívio no fluxo de caixa com a substituição do depósito judicial em dinheiro por outras garantias

Com a disseminação do COVID-19 e os consequentes impactos econômicos, a preservação do fluxo de caixa das empresas é medida essencial neste momento em que

17 de abril de 2020

Receita Federal flexibiliza entrega do Certificado de Origem em razão da pandemia de COVID-19

Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão

16 de abril de 2020

Coronavírus: caso fortuito e força maior

A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de

9 de abril de 2020

Auditores Fiscais Propõem Medidas para Conter Impacto Fiscal da Covid-19

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9 de abril de 2020

Para TJ-SP, Pandemia Equivale a Guerra e Pode Gerar Postergação de Pagamentos

A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza

9 de abril de 2020

Senado aprova criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas

O Senado aprovou nesta terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 1.282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A

8 de abril de 2020

É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional

8 de abril de 2020
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