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Publicado acórdão da CSRF reconhecendo que os créditos presumidos de ICMS não escriturados na reserva de lucros devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos como subvenção para investimento, quando não são destinados à formação da

20 de agosto de 2019

STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente e amparado por medida liminar posteriormente revogada

A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a

20 de agosto de 2019

Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados por unanimidade na Alesc

Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia

23 de julho de 2019

CARF: Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do

19 de julho de 2019

Indústria nacional teme mudanças no regime ex-tarifário

O setor industrial vem demonstrando preocupação com uma série de medidas recentes capazes de impactar mais sensivelmente o segmento. Recentemente, uma portaria do Ministério da

19 de julho de 2019

Nova Comissão de Direito Aduaneiro define coordenadora

Márcia Basile é a advogada que coordenará a Comissão de Direito Aduaneiro na Subseção. A nomeação aconteceu no último dia 27 e foi promovida pela

8 de julho de 2019

Cármen Lúcia libera para julgamento modulação da decisão que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão

8 de julho de 2019

Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em

5 de julho de 2019

Supremo voltará a julgar trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de

5 de julho de 2019

Informação de Processo Judicial em Declaração de Importação não deve mais interferir na Seleção para Conferência Aduaneira

Restou definido na 7ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC, ocorrida na tarde do dia 27/06/2019 em Itajaí/SC, que a inserção

5 de julho de 2019
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