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Direito Tributário

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Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda

07/11/2022

PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos

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02/11/2022

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24/10/2022

Contribuinte poderá propor desconto, parcela e
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19/10/2022

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13/10/2022

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11/10/2022

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09/05/2022
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