TRF4 limita retenção de IR prevista pela Lei nº 15.270/2025 sobre lucros e dividendos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nos autos do Agravo de Instrumento nº 5026333-41.2026.4.04.0000, concedeu parcialmente tutela de urgência para […]
Reforma Tributária e Licitações: O impacto na formação de preços
A Reforma Tributária substituiu tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança altera a lógica de formação de preços, especialmente nas licitações públicas. Nas licitações, o preço ofertado não pode ser simplesmente alterado por recomposição a qualquer momento, […]
Vendas para a Zona Franca de Manaus: Justiça impede redução de incentivo fiscal
A Justiça Federal suspendeu os efeitos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, por meio da qual a Receita Federal havia alterado seu entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Pela nova interpretação da Receita, os benefícios fiscais aplicáveis a essas operações estariam sujeitos […]
Pagamento de diárias sem controle adequado pode resultar em cobrança de tributos, alerta Receita Federal
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2026, esclarecendo que as diárias de viagem continuam fora da incidência das contribuições previdenciárias, independentemente do valor ou da frequência de pagamento, desde que mantenham sua natureza indenizatória. Segundo o entendimento da Receita, os valores devem ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao […]
Alerta aos Importadores: Avisos da SEFAZ/SP sobre ICMS em operações com Trading Companies exigem análise jurídica especializada
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem encaminhando notificações a contribuintes que realizaram operações de importação por intermédio de trading companies localizadas em outros Estados, indicando possíveis divergências relacionadas ao recolhimento do ICMS. Contudo, o simples recebimento da comunicação não significa que o imposto seja efetivamente devido. A definição do Estado competente […]
Santa Catarina lança programa de regularização de ICMS para empresas em recuperação judicial com até 95% de desconto em multas e juros
Através da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, o Estado de Santa Catarina aprovou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026, oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes que estão em recuperação judicial e possuem débitos de ICMS. O programa abrange débitos de ICMS que tenham sido inscritos em dívida ativa até 31 de […]
Receita Federal alerta para fraudes envolvendo supostos créditos tributários: empresas devem redobrar a cautela
A Receita Federal emitiu uma importante nota de esclarecimento alertando contribuintes sobre o aumento de fraudes relacionadas à utilização de supostos créditos tributários de terceiros para compensação de débitos federais. De acordo com o órgão, diversas empresas têm sido abordadas por consultorias e intermediários que prometem a redução ou até mesmo a eliminação de tributos […]
Cadastro Fiscal Positivo cria vantagens para empresas paulistas com débitos em dívida ativa
No dia 11 de junho de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução PGE nº 31/2026, que regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo, previsto na Lei Estadual nº 17.843/2023. O Cadastro Fiscal Positivo busca incentivar a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa e reconhecer empresas que mantêm uma postura colaborativa […]
CARF reforça alerta sobre contratação de PJs e mantém autuação por “pejotização”
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acendeu um importante sinal de alerta para empresas e profissionais que adotam estruturas de contratação por pessoa jurídica. No Acórdão nº 2301-011.948, o órgão manteve autuação fiscal ao concluir que pagamentos realizados a uma empresa prestadora de serviços, na realidade, correspondiam a rendimentos decorrentes de […]
TRF4 suspende regra da LC nº 224/2025 que limitava créditos de PIS e COFINS
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa obteve decisão suspendendo a aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tributar operações antes sujeitas à alíquota zero, sem permitir o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS e COFINS. Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]
Oportunidade de transação de tributos federais até 30 de setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que amplia as possibilidades de negociação de valores inscritos em dívida ativa da União, com descontos que podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais. O edital abrange créditos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões por contribuinte, observadas as condições […]
Justiça suspende regra da LC nº 224/2025 que limitava créditos de PIS e COFINS
A Justiça Federal de São Paulo, suspendeu a aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tributar operações anteriormente beneficiadas pela alíquota zero, sem, contudo, permitir o aproveitamento dos respectivos créditos pelas empresas. Na decisão, a juíza entendeu que essa restrição ao direito de crédito não é compatível com […]