Bruna.B

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Fiscalização aduaneira e o devido processo legal: quando o erro do fisco anula a pena de perdimento

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Reforma Tributária – A suspensão dos tributos nas exportações está condicionada à certificação das Comerciais Exportadoras (Tradings) ao Programa OEA

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OEA 2026: O diferimento do pagamento dos tributos federais na importação

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Erros no preenchimento da DI – Revogação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro

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Justiça Federal determina cancelamento de processos administrativos aduaneiros sem julgamento por mais de 3 anos

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Código de Defesa do Contribuinte – O que esperar?

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Importação via Break Bulk: economia ou dor de cabeça?

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Incentivos fiscais para exportação

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Regulamentação do Programa MOVER – Incertezas e impacto negativo sobre as importações de veículos exclusivos

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Alerta de Malha Aduaneira – Desqualificação de Certificado de Origem e exigência de Direitos Antidumping

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Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros

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Multas aduaneiras aplicadas às Tradings – Prazo de 3 anos para julgamento dos processos administrativos

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