Direito Regulatório
Estritamente relacionado ao direito aduaneiro e ao comércio exterior, o direito regulatório insere-se no serviço de assessoria prestado pelo escritório, que visa garantir a segurança e regularidade das operações de importação, especialmente quanto aos procedimentos de licenciamento junto aos órgãos intervenientes do comércio exterior, como:
ANVISA
SUEXT
Exército
Polícia Federal
MAPA
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, é responsável pela anuência nas importações de alimentos, vinhos, insumos agropecuários e fertilizantes.
As licenças de importação são importantíssimas para a importação de bens e mercadorias. Há uma série de normas e requisitos que necessitam ser observados para deferimento das licenças com a devida anuência. Situações de atraso incomuns e de exigências indevidas por parte dos órgãos anuentes podem ser discutidas, nas vias administrativa e judicial.
Também nos casos de autuações e aplicação de sanções por parte dos órgãos anuentes, o escritório está preparado para auxiliar nas defesas e impugnações, sempre com o objetivo de neutralizar ou mitigar os prejuízos decorrentes destas situações.