Transação tributária permite negociar multas de perdimento na importação
Empresas que enfrentam autuações relacionadas à interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome em operações de importação passam a contar com […]
Frete não entra na base do IPI? Receita esclarece regra para importadores
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 128/2026, esclarecendo que o importador que atua por conta e ordem de […]
THC2: por que a decisão do STF não encerrou a discussão
A discussão sobre a cobrança da THC2 — também denominada Serviço de Segregação e Entrega (SSE) — ganhou novos contornos após as […]
Reforma Tributária: seu contrato de importação indireta está desatualizado?
Se a sua trading company atua com importação por conta e ordem ou por encomenda de terceiros, este é um ponto que […]
Receita Federal esclarece regras de composição do Valor Aduaneiro no transporte rodoviário
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 119, trazendo importantes diretrizes […]
Importadores em alerta: Receita Federal passa a verificar requisitos para utilização de benefícios fiscais na Duimp
Nova regulamentação prevê fiscalização automatizada e poderá impactar diretamente empresas que utilizam incentivos fiscais, principalmente nas operações de importação. A Receita Federal […]
Mercosul–União Europeia: atualização no cálculo do Imposto de Importação exige atenção dos importadores
A Notícia Siscomex Importação nº 078/2026 trouxe uma atualização importante para empresas que realizam importações da União Europeia com utilização das preferências […]
Ex-tarifário pendente: como importar sem transformar a demora da Administração em prejuízo para a empresa?
Imagine investir milhões na aquisição de um equipamento, protocolar o pedido de Ex-tarifário meses antes da importação e, ainda assim, chegar o […]
Tributação de Adiantamentos na Importação por Encomenda diante da Reforma Tributária (CBS/IBS)
O novo regime de apuração assistida do IBS e da CBS e a alternativa fundamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 Com […]
Fiscalização aduaneira e o devido processo legal: quando o erro do fisco anula a pena de perdimento
A importação de mercadorias no Brasil é um processo complexo, sujeito a uma rigorosa fiscalização aduaneira. No entanto, o poder de polícia da Receita Federal não é absoluto e deve, obrigatoriamente, seguir os ritos e procedimentos previstos em lei. Quando a fiscalização ignora essas regras e atropela as garantias do contribuinte, a autuação se torna […]
A mora administrativa no despacho aduaneiro e o dever de decidir
É comum que importadores e exportadores convivam com atrasos na análise de Licenças de Importação, LPCOs, processos da Anvisa, do MAPA ou até mesmo do próprio despacho aduaneiro. Muitas vezes, essa demora acaba sendo encarada como uma característica natural do comércio exterior, o chamado risco inerente do negócio. Mas nem sempre é assim. O ordenamento […]
Piso mínimo do frete rodoviário de cargas
Entenda as obrigações e penalidades previstas na MP nº 1.343/2026 A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. A medida será encaminhada ao Senado e precisa ser votada até julho, quando perde a vigência. A MP 1.343/2026, que alterou a Lei n.º 13.703, […]