STF decide que administradoras de bens podem ter imunidade de ITBI na integralização de imóveis
Empresas que recolheram o imposto nos últimos cinco anos devem avaliar a possibilidade de recuperação dos valores. O direito ao ressarcimento do […]
Sociedade em Conta de Participação: Receita Esclarece Regras para Sócios Ostensivos
A Receita Federal esclareceu as obrigações fiscais dos sócios ostensivos pessoas físicas em Sociedades em Conta de Participação (SCP). A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025 confirma que esses sócios são equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários, devendo cumprir diversas obrigações fiscais e contábeis. O que é uma SCP? A Sociedade em Conta de […]
A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais
Recentemente foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que institui oficialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto sobre Serviços), avançando assim com a reforma tributária. Em decorrência dessa mudança, diversos setores da economia serão impactados, incluindo o das holdings patrimoniais, que passarão […]
Gestão Patrimonial e os Impactos da Reforma Tributária
Sabe-se que reforma tributária impactará diretamente na gestão do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Com base nisso, muitas pessoas iniciaram os seus planejamentos patrimoniais e sucessórios, visando a organização e gestão patrimonial da pessoa física e/ou jurídica, almejando a proteção e preservação dos bens e direitos, e a redução da carga tributária incidente sobre […]
O responsável legal da Trading pode ter seu patrimônio pessoal afetado?
A qualidade de sócio, administrador ou diretor pode gerar a responsabilização pessoal por dívidas da Sociedade. Nas operações de importação e exportação, o risco de responsabilização solidária por infrações fiscais e aduaneiras é uma realidade e vem se tornando cada vez mais recorrente, especialmente diante de abusos cometidos por autoridades fiscais na lavratura de autos […]
#Planejamento Patrimonial Sucessório: Plano de Previdência Privada – PGBL e VGBL
Dando continuidade à nossa sequência de artigos relacionados ao Planejamento Patrimonial Sucessório, abordaremos o Plano de Previdência Privada, notadamente o PGBL e o VGBL, como forma de planejamento patrimonial sucessório. O que é PGBL e VGBL: O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livres) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livres) são conhecidos como planos […]
É possível a realização de Inventário Extrajudicial quando há herdeiros menores de 18 anos?
Com a publicação da Lei da desjudicialização no ano de 2007 (Lei nº 11.441/07), houve a possibilidade de realizar-se inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via administrativa perante os cartórios de notas e protestos. De todo modo, havendo menores ou incapazes, o inventário obrigatoriamente deveria ser realizado de forma judicial, com a participação do Ministério […]
#Planejamento Patrimonial Sucessório: Doação
Dando continuidade à sequência de publicações relacionadas ao Planejamento Patrimonial Sucessório, neste artigo abordaremos o instituto da Doação. O que é Doação: É um contrato gratuito, por meio do qual, por mera liberalidade, o detentor de patrimônio transfere bens ou direitos a terceiros, podendo ser realizada de forma particular ou pública, no Tabelionato de Notas […]
Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
#Planejamento Patrimonial Sucessório: Testamento
No artigo intitulado “Planejamento Patrimonial Sucessório – A Importância da Sua Realização”, abordamos a importância de um bom planejamento e os motivos para a sua realização, a fim de regulamentar a sucessão patrimonial dos bens de determinada pessoa em caso de falecimento, almejando sempre a redução de custos, diminuição de burocracia com Inventário, evitar conflitos […]
#Planejamento Patrimonial Sucessório: a importância da sua realização.
Conforme mencionamos no artigo intitulado “Você sabe a importância da Realização do Inventário de Bens da Pessoa Falecida?”, o evento morte, que na maioria das vezes é imprevisível, causa muita dor e sofrimento entre os familiares, principalmente para aqueles que não conseguiram, em vida, realizar toda a organização patrimonial de seus bens, a fim de […]