Anúncio no Google com o nome do concorrente: até onde vai a liberdade de competir?
Uma empresa investe anos na construção e consolidação de sua marca. Certo dia, um cliente comenta que, ao pesquisar o nome da […]
Reforma Tributária e Licitações: O impacto na formação de preços
A Reforma Tributária substituiu tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança altera a lógica de formação de preços, especialmente nas licitações públicas. Nas licitações, o preço ofertado não pode ser simplesmente alterado por recomposição a qualquer momento, […]
Comfort Letter: qual é a sua validade jurídica no Brasil e quais os riscos para quem assina?
A Comfort Letter, também conhecida como Carta de Conforto, é um documento usado em operações empresariais para transmitir segurança a quem concede crédito, celebra um contrato ou realiza um investimento — como quando uma controladora emite a carta em favor de um banco ou fornecedor que negocia com sua subsidiária, confirmando que conhece a operação […]
Cliente inadimplente: é possível deduzir a perda no imposto?
A inadimplência por parte de um cliente é uma das situações mais frustrantes no ambiente empresarial. Além do impacto financeiro direto, há um problema tributário por trás do inadimplemento; muitas vezes a empresa já reconheceu aquela receita, já pagou (ou provisionou) IRPJ e CSLL sobre ela e o dinheiro nunca entrou no caixa. Contudo, a […]
A reestruturação societária pode afetar a certificação OEA?
Com a atualização do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, a Receita Federal passou a adotar uma abordagem baseada em monitoramento contínuo e gestão de riscos no comércio exterior. Nesse cenário, a reorganização societária deixa de ser apenas uma decisão interna e passa a ter impacto direto na […]
Reforma Tributária e Contratos Empresariais
Saiba porque sua empresa precisa, imediatamente, revisar os contratos firmados para evitar desequilíbrio econômico. A aprovação da Reforma tributária no Brasil inaugura uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público esteja concentrado na substituição de tributos e na simplificação da arrecadação, há um aspecto que ainda recebe […]
Planejamento patrimonial e sucessório: Ainda vale a pena?
Entenda o que mudou em relação ao ITCMD/ITBI após a reforma tributária A reforma tributária trouxe mudanças relevantes não apenas na tributação sobre o consumo, mas também em tributos que impactam diretamente o planejamento patrimonial e sucessório e na herança, especialmente o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre […]
Como mitigar riscos em negociações com empresas estrangeiras
Quem já negociou com fornecedor ou cliente no exterior conhece a sensação: o contrato parece bom, o preço faz sentido, mas fica a pergunta incômoda – e se a outra parte não pagar? Ou pior: se der problema, onde e como vou cobrar? Esse receio é legítimo, todavia, muitas vezes, é ele que trava negócios […]
Assinatura eletrônica: Como garantir a validade dos seus contratos
Com a digitalização das relações contratuais, surgem cada vez mais questionamentos acerca da validade das assinaturas eletrônicas. A norma que rege o tema é a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Conforme dispõe o art. 10, §1º, os documentos assinados mediante certificação emitida pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros […]
A Waiver Letter ou Carta de Renúncia em Importações Brasileiras
Nos bastidores do comércio exterior brasileiro, um documento tem chamado cada vez mais atenção, além de preocupação: a chamada Waiver Letter, pela qual o fornecedor estrangeiro renuncia ao direito de receber o pagamento pela mercadoria vendida ao importador brasileiro. À primeira vista, parece um simples gesto de liberalidade comercial. Mas, na prática, o tema é […]
Aprovação do PLP 108/2024 – mudanças no ITCMD e ITBI reforçam urgência do planejamento patrimonial e sucessório
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a regulamentação da reforma tributária e traz mudanças na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos). A proposta agora segue para sanção presidencial. A aprovação do Projeto de Lei chama […]
Cláusula de arbitragem não impede a execução judicial do contrato
A cláusula de arbitragem, uma vez incluída no contrato, define que o Juízo Arbitral é o responsável por resolver conflitos advindos da relação firmada, substituindo, nesse ponto, a atuação do Judiciário. Todavia, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, a existência de uma cláusula arbitral em contrato não impede que o credor ingresse com ação […]