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Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio

24/05/2019

Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ

Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª

13/05/2019

ICMS/ST: Publicado decreto oficializando a exclusão de 8 segmentos do regime de substituição tributária em SC a partir de 1º.05.2019

No DOE de 24.04.2019 foi publicado o Decreto nº 104/2019, que exclui os segmentos abaixo relacionados do regime da substituição tributária, revogando a redação pertinente aos

13/05/2019

Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã desta quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações

13/05/2019

Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

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13/05/2019

STJ afirma que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A

13/05/2019

Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins, diz Carf

Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da

13/05/2019

Poder Judiciário reconhece que ausência de “carta protesto” não prejudica ressarcimento de seguro

Importador ou consignatário, ao receber as mercadorias compradas no exterior deve conferi-las, e para resguardar seus direitos por eventuais faltas ou avarias precisa apresentar as

13/05/2019

Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica

O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão

13/05/2019

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos

13/05/2019
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