STF julgará temas tributários que podem impactar no seu negócio
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 843: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do
09/02/2026
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A Lei Complementar nº 224/2025 determinou a redução de incentivos e benefícios tributários da União, que abrangem as isenções e a alíquota zero do PIS/COFINS.
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