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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A
Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da
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Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa”
