
ITBI na integralização de bens
É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,
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A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à
Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões
Em entrevista concedida para a VEJA, Márcia Basile, sócia do Gilli Basile Advogados, discorre sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que concedeu uma liminar à empresa ‘Toalhas
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas