A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01,
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14/05/2025 o julgamento do TEMA n. 843, que trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos
O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a
Cada vez mais as empresas têm adquirido mercadorias no exterior para exportação futura, principalmente para os países vizinhos. Com isso, tem-se questionado a necessidade de
O Governo do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 58.067, instituiu o Programa Refaz Reconstrução, oferecendo condições especiais para a regularização de
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se aplica a prescrição intercorrente prevista na Lei
Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de
Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela possibilidade de creditamento do ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo,
