Perdimento de Mercadoria e Multa substitutiva: É possível escolher? Qual a pior?
A pena de perdimento de mercadorias está entre as mais graves sanções do direito brasileiro. É aplicada na importação quando restar configurado o dano ao
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Em Solução de Consulta publicada em 27/09/2021 o fisco federal se manifestou favorável a utilização de créditos de PIS e COFINS para empresas optantes pelo
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020,
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Desde dezembro de 2020, as regras de fiscalização do canal cinza mudaram, extinguiu-se o PECA e criou-se o PFCFA, unificando os procedimentos do que eram
Os Contratos de Representação Comercial, além de seguirem as normas gerais da legislação pátria, também possuem regramento próprio na Lei nº 4.886/65, que regula as
O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPJ) já encerrou, porém, no decorrer do ano, existem obrigações que precisam
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do IR (imposto de renda) no Senado, afirmou nesta 6ª feira (24.set.2021) que a votação deve ficar