Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos por inadimplência
Nas atividades diárias muitas vezes ocorrem inadimplências por parte dos clientes, que via de regra são punidas com incidência de multa e juros moratórios. Os
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A legislação aduaneira não possui regras específicas sobre a rotulagem de produtos importados, o que acaba gerando muitas dúvidas no dia-a-dia da importação. A depender
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Em abril de 2019, foi a apresentada a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, com objetivo de modificar dispositivos constitucionais relacionados ao Sistema Tributário Nacional.
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Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a
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