
Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação
O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos
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A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da
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O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS
Não é novidade o entendimento jurisprudencial acerca da incidência do IPI nas saídas de mercadorias importadas, cujo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça num primeiro
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O Governo de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 79/2022, instituindo a obrigatoriedade nas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e para NFC-e (Nota
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