Comércio Exterior

Pedido de revisão de estimativa – Radar

Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para

31 de janeiro de 2023

Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas

5 de janeiro de 2023

Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)

Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas

17 de novembro de 2022

Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação patrocinada pelo Gilli Basile Advogados, confirmou a decisão de 1º grau que reconheceu o direito

1 de setembro de 2022

Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras

O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a

26 de maio de 2022

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

13 de abril de 2022

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

Com o objetivo de alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017,

29 de março de 2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

Decisão favorável: Liminar garante direito à reposição de mercadorias importadas nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021, em face da ausência de regulamentação pela RFB

O direito à reposição de mercadorias importadas que se revelaram defeituosas após o desembaraço aduaneiro não é novidade. Está previsto na legislação aduaneira desde o

7 de dezembro de 2021

Conheça as novidades do TEC/NCM 2022

Nesta semana foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução Gecex nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a

Comércio Exterior

Pedido de revisão de estimativa – Radar

Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional

Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)

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Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Decisão favorável: Liminar garante direito à reposição de mercadorias importadas nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021, em face da ausência de regulamentação pela RFB

Conheça as novidades do TEC/NCM 2022

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