Direito Aduaneiro

IN RFB nº 1.985/2020: Novidades no Programa Operador Econômico Autorizado – OEA

Publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) do dia 29 de outubro de 2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, que consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado – OEA. Além de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, a nova Instrução Normativa adaptou a terminologia …

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Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de …

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Publicada Portaria RFB/SECINT que extingue o Siscoserv

Publicado na data de hoje, 21/10/2020, no Diário Oficial da União a Portaria RFB/SECINT nº 22091/2020, que revoga os atos normativos que dispunham sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV. Em 17/08/2020 o Ministério da Economia já havia anunciado o desligamento definitivo …

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CARF: impossível a revisão de lançamento realizado por meio de Auto de Infração em hipótese não prevista no artigo 149 do CTN

Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Com este entendimento, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento …

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Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal

O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Segundo o Ministro, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro e …

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Anunciado desligamento definitivo do Siscoserv

No final da tarde desta segunda-feira, dia 17/08/2020, as Secretarias da Receita Federal do Brasil – RFB e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT do Ministério da Economia anunciaram o desligamento definitivo do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações quer Produzam Variações no Patrimônio. Instituído em …

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Cobrança de THC2 é ilegal e anticompetitiva

Há 20 anos, operadores portuários criaram uma espécie de pedágio para liberação para os recintos alfandegados de contêineres importados. Essa cobrança recebeu a alcunha de “THC2”, pelos recintos alfandegados, justamente por se tratar de um pagamento em duplicidade, relativo à movimentação das cargas, já incluído na tarifa denominada box rate, paga pelo armador. Sem lastro …

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Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade

Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 dias). Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a empresa do setor de rochas …

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Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros firmaram a tese que beneficia …

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É válida concessão de drawback a empresa em licitação internacional

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo …

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