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Direito Aduaneiro

Informações inexatas na Declaração de Importação

Segundo a Receita Federal do Brasil, constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de norma estabelecida ou disciplinada na legislação aduaneira, estando

6 de fevereiro de 2023

Pedido de revisão de estimativa – Radar

Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para

31 de janeiro de 2023

Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023

O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi

30 de janeiro de 2023

Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?

Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos

16 de janeiro de 2023

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5 de janeiro de 2023

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17 de novembro de 2022

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É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto

10 de novembro de 2022

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1 de setembro de 2022

Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal

29 de julho de 2022

Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional

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8 de julho de 2022
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Oferecer trabalhos com alto padrão de qualidade e soluções jurídicas personalizadas para as necessidades específicas de seus clientes e objetivando garantir segurança e oportunizar melhores resultados.

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Permanecer como referência jurídica nas áreas aduaneira e tributária e ser reconhecido pela qualidade, excelência e efetividade dos trabalhos realizados.

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  • Competência Técnica
  • Integridade e Ética
  • Comprometimento
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