Direito Aduaneiro

TTD SC – Alteração Importação via terrestre

Importação via terrestre, originária dos países membros ou associados do Mercosul – exceto do Uruguai, a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão ingressar

29 de novembro de 2023

Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis

A importação constitui uma operação complexa, repleta de requisitos e procedimentos burocráticos previstos em leis, instruções normativas e regulamentos. A inobservância de qualquer exigência leva

28 de setembro de 2023

Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas

No dia 31 de agosto de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.160/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a

18 de setembro de 2023

Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação

Após anos de negociações, foi publicado o novo Regime de Origem do Mercosul – ROM, representando um passo significativo para o fortalecimento das transações comerciais

13 de setembro de 2023

Publicada a Portaria Secex nº 249/2023 que regulamenta o Licenciamento de Importações e as Emissões de Provas de Origem

No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo

10 de agosto de 2023

A inexigibilidade de débitos de natureza aduaneira pela ocorrência da prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente é um instituto jurídico relevante, previsto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que diz respeito aos débitos de natureza aduaneira

27 de julho de 2023

Importação de Damasco e a (des)necessidade de licenciamento perante o SISCOMEX

Não é novidade que a importação de alimentos para o Brasil requer a observância de regulamentações específicas para garantir a segurança e a qualidade dos

18 de julho de 2023

Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição

5 de junho de 2023

O que é o Regime de Autopeças Não Produzidas?

O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma medida governamental criada para beneficiar empresas automotivas fabricantes de autopeças ou de veículos automotores, permitindo a importação

10 de maio de 2023

Diferenças entre os Tipos de Exportações Direta e Indireta e as formas de realizar a Exportação Indireta

A exportação é um dos principais mecanismos de inserção de empresas no mercado internacional, eis que se conceitua como a saída de mercadoria ou serviços

Direito Aduaneiro

TTD SC – Alteração Importação via terrestre

Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis

Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas

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A inexigibilidade de débitos de natureza aduaneira pela ocorrência da prescrição intercorrente

Importação de Damasco e a (des)necessidade de licenciamento perante o SISCOMEX

Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

O que é o Regime de Autopeças Não Produzidas?

Diferenças entre os Tipos de Exportações Direta e Indireta e as formas de realizar a Exportação Indireta

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