Empresas poderão abrir ações contra compensação tributária

Direito Tributário 6 de fevereiro, 2024

Em entrevista concedida para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais), Ademir Gilli, sócio fundador do Gilli Basile Advogados, discorre sobre as novas regras de compensação tributária, que entrou no início de janeiro e impõem um limite anual para o uso dos créditos.

De acordo com o especialista, a limitação fere um direito adquirido de contribuintes e ainda lhes impõe uma nova obrigação.