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Direito Tributário

Justiça impõe restrições ao fim do PERSE

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à

24 de junho de 2025

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10 de junho de 2025

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2 de junho de 2025

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27 de maio de 2025

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20 de maio de 2025

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13 de maio de 2025

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9 de maio de 2025

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6 de maio de 2025

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5 de maio de 2025

É possível utilizar redução de base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos importados?

O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a

29 de abril de 2025
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