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Direito Tributário

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05/11/2025

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No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a

21/10/2025

STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa

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16/10/2025

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07/10/2025

São Paulo exclui mais de 130 produtos da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2026

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03/10/2025

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30/09/2025

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16/09/2025

Acordo Paulista: oportunidade para regularizar dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON

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09/09/2025

Será possível aproveitar créditos da CBS em 2027 sobre os benefícios pagos aos empregados?

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26/08/2025
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