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Direito Tributário

É possível utilizar redução de base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos importados?

O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a

29/04/2025

Oportunidade para quitar débitos de ICMS com descontos no Paraná

No ano passado, o Governador do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 7.855/2024, com base na Lei Estadual nº 21.860/2023, que trata da

22/04/2025

STJ confirma creditamento de IPI sobre produto com saída imune

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1247 dos recursos repetitivos, que o direito ao creditamento de IPI

11/04/2025

Sentença reconhece a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/23

Uma empresa do setor frigorífico obteve o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem

08/04/2025

Programa do Rio Grande do Sul promove redução de até 95% em juros e multas de débitos de ICMS

O Governo do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 58.067, instituiu o Programa Refaz Reconstrução, oferecendo condições especiais para a regularização de

25/03/2025

Oportunidade de transação de tributos federais entre 17 e 21 de março

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem

17/03/2025

PERSE deve terminar em abril

Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de

13/03/2025

Receita Sintonia: Novo Programa de Conformidade Tributária

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 511/2025, instituiu o piloto do programa “Receita Sintonia”, com efeitos a partir de 24/02/2025, com

06/03/2025

Lucro Real – depreciação acelerada

Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos

05/03/2025

TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte

26/02/2025
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