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Direito Tributário

STF suspende os efeitos de decretos no tocante à redução do IPI de produtos produzidos pelas indústrias da ZFM que possuem o Processo Produtivo Básico

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12/05/2022

STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes

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09/05/2022

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29/04/2022

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13/04/2022

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30/03/2022

Suspenso julgamento do STJ em que se discute a possibilidade de proposição de ação rescisória em razão de mudança posterior na jurisprudência nas hipóteses em que a ação originária é coletiva

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29/03/2022

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24/03/2022

STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

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14/03/2022

Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

Por meio de comunicado publicado na data de ontem (07) a Receita Federal do Brasil informa que considerando a entrada em vigor, a partir do

08/03/2022

Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal

Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de

04/03/2022
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