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Direito Tributário

Receita Federal permite segregar receitas de locação e prestação de serviço

Através da Solução de Consulta COSIT n. 145, publicada na data de hoje (26/07), a Receita Federal se manifestou de forma favorável pela possibilidade de

26/07/2023

Receita Federal passa a permitir créditos de PIS e COFINS sobre fretes contratados de pessoa física, transportador autônomo e Simples Nacional.

Em recente alteração legislativa, através da Instrução Normativa n. 2.152/2023, de 14 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil alterou o disposto na

18/07/2023

Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411

O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores

10/07/2023

Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

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30/05/2023

Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”

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10/04/2023

Sua empresa recebe mercadorias de forma gratuita dos fornecedores?

Atenção! As empresas optantes pelo lucro presumido devem tributar essas mercadorias! “O valor dos produtos recebidos em doação por pessoa jurídica tributada com base no

06/04/2023

A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que

05/04/2023

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

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10/03/2023

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art.

06/03/2023

SP reduz ICMS para diversos setores e prevê renúncia de R$ 850 milhões

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de

01/03/2023
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