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Nova lei permite atualização do valor de bens: contribuintes devem avaliar impactos antes de aderir

A recentemente publicada Lei nº 15.265/2025 trouxe uma oportunidade relevante para contribuintes que desejam atualizar ou regularizar o valor de bens e direitos, especialmente em

25 de novembro de 2025

RFB restringe créditos de PIS/COFINS sobre seguro de armazenagem: atenção redobrada dos contribuintes

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2025, trazendo um entendimento importante para empresas que contratam serviços de logística com seguro de

24 de novembro de 2025

Fisco paulista endurece entendimento sobre ITCMD em doações de quotas: base deve refletir valor de mercado e imposto deve ser pago antes da doação

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 17 de novembro de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 32738/2025, trazendo

19 de novembro de 2025

Reforma do IRPF: atenção! Lucros só serão isentos se aprovados até 31/12/2025

O Senado Federal deu mais um passo importante na tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto sobre a

5 de novembro de 2025

Receita Federal publica norma intensificando as medidas para combate às fraudes aduaneiras

A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de setembro de 2025, a Portaria RFB nº 583, que sinaliza uma postura mais incisiva no enfrentamento

24 de outubro de 2025

Santa Catarina define regras para transferências interestaduais entre filiais

No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a

21 de outubro de 2025

STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais

16 de outubro de 2025

Receita Federal define alcance da suspensão do IPI em importações no regime automotivo

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 219/2025, esclareceu que o benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto

14 de outubro de 2025

Nova tributação sobre dividendos avança no Congresso e pode valer já em 2026

Mudança pode impactar quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei

7 de outubro de 2025

São Paulo exclui mais de 130 produtos da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que

3 de outubro de 2025
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