Receita Federal lança primeiro Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo
Em 13 de janeiro de 2026, a Receita Federal lançou a primeira versão do Manual de Serviços dedicado ao novo modelo de tributação.
O manual apresenta, de forma didática, os serviços que passam a integrar o ecossistema da reforma, que são:
- Portal RCT
- Autorização de Acesso
- Calculadora de Tributos
- Apuração Assistida
- Atendimento RTC
Entre os serviços apresentados, destaca-se a Calculadora de Tributos, que de forma simples e intuitiva permite simular o cálculo dos novos tributos, visando oferecer maior segurança e padronização nos cálculos, além de sigilo das informações tratadas, pois os dados inseridos e os resultados obtidos não são enviados à Administração Tributária.
A publicação também ressalta de que os novos tributos passarão a coexistir com os tributos atualmente em vigor, contudo, a indicação da CBS e do IBS nas notas fiscais terá caráter exclusivamente informativo, sem qualquer impacto no caixa das empresas nesse primeiro momento.
Ficou com dúvidas? A Equipe Tributária da Gilli Basile Advogados está à disposição para auxiliá-lo. Caso tenha interesse, solicite o contato de um especialista da área.
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