Justiça afasta IBS e CBS da base do ICMS e abre oportunidade para empresas
Uma recente decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo reconheceu, em caráter liminar, o direito de uma empresa de […]
Reforma Tributária: seu contrato de importação indireta está desatualizado?
Se a sua trading company atua com importação por conta e ordem ou por encomenda de terceiros, este é um ponto que […]
Importadores em alerta: Receita Federal passa a verificar requisitos para utilização de benefícios fiscais na Duimp
Nova regulamentação prevê fiscalização automatizada e poderá impactar diretamente empresas que utilizam incentivos fiscais, principalmente nas operações de importação. A Receita Federal […]
Receita Federal esclarece tributação de serviços prestados ao exterior e possibilidade de dedução do imposto pago no exterior
Solução de Consulta Cosit nº 139/2026 traz importante orientação sobre o momento de tributação das receitas de serviços prestados ao exterior e […]
Receita Federal esclarece tributação na venda de imóvel comum do casal
Entendimento da Receita Federal reforça a importância de avaliar a tributação antes da venda de um imóvel A venda de um imóvel […]
Tributação de Adiantamentos na Importação por Encomenda diante da Reforma Tributária (CBS/IBS)
O novo regime de apuração assistida do IBS e da CBS e a alternativa fundamentada na Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 Com […]
TRF4 limita retenção de IR prevista pela Lei nº 15.270/2025 sobre lucros e dividendos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nos autos do Agravo de Instrumento nº 5026333-41.2026.4.04.0000, concedeu parcialmente tutela de urgência para […]
Reforma Tributária e Licitações: O impacto na formação de preços
A Reforma Tributária substituiu tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança altera a lógica de formação de preços, especialmente nas licitações públicas. Nas licitações, o preço ofertado não pode ser simplesmente alterado por recomposição a qualquer momento, […]
Vendas para a Zona Franca de Manaus: Justiça impede redução de incentivo fiscal
A Justiça Federal suspendeu os efeitos da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, por meio da qual a Receita Federal havia alterado seu entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). Pela nova interpretação da Receita, os benefícios fiscais aplicáveis a essas operações estariam sujeitos […]
Pagamento de diárias sem controle adequado pode resultar em cobrança de tributos, alerta Receita Federal
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 90/2026, esclarecendo que as diárias de viagem continuam fora da incidência das contribuições previdenciárias, independentemente do valor ou da frequência de pagamento, desde que mantenham sua natureza indenizatória. Segundo o entendimento da Receita, os valores devem ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas relacionadas ao […]
Alerta aos Importadores: Avisos da SEFAZ/SP sobre ICMS em operações com Trading Companies exigem análise jurídica especializada
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem encaminhando notificações a contribuintes que realizaram operações de importação por intermédio de trading companies localizadas em outros Estados, indicando possíveis divergências relacionadas ao recolhimento do ICMS. Contudo, o simples recebimento da comunicação não significa que o imposto seja efetivamente devido. A definição do Estado competente […]
Santa Catarina lança programa de regularização de ICMS para empresas em recuperação judicial com até 95% de desconto em multas e juros
Através da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, o Estado de Santa Catarina aprovou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2026, oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes que estão em recuperação judicial e possuem débitos de ICMS. O programa abrange débitos de ICMS que tenham sido inscritos em dívida ativa até 31 de […]