STJ – Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por aplicar o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral de que não se deve incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na […]
Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) para regularizar débitos tributários de […]
Medida Provisória 783/2017 – Novo REFIS
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017. A SRFB e a PGFN têm 30 dias, a partir de hoje, para editar os […]
Exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Outras Teses que Crescem após o Julgamento do STF
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento no Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses tributárias ganharam força nos tribunais. Como o PIS e a COFINS são calculados sobre a receita bruta das empresas, pela decisão […]
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar recomenda aos empresários rigor na escolha do regime mais adequado. A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo […]
TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada […]
Receita Federal monitora redes sociais para evitar sonegação
Mostrar o dia a dia com postagens e fotos nas redes sociais pode render bem mais que muitas curtidas e comentários, mas o olhar do Fisco. É que já faz um tempo que a Receita Federal acompanha os passos de contribuintes que levam uma vida de luxo na internet e não declaram no Imposto de […]
Contribuintes ganharam 52% dos recursos no Carf até agosto, diz relatório
Dos quase 6 mil recursos julgados entre janeiro e agosto de 2016 no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), os contribuintes tiveram sucesso em 3.118, o equivalente a 52% das decisões proferidas no período. Já a Fazenda Nacional registrou 2.878 vitórias (48%), de acordo com relatóriopublicado pelo próprio órgão nesta quarta-feira (26/10). O levantamento limita-se aos […]
STJ decide que permuta imobiliária não é tributada
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento […]
São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST
A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido à título de sujeição passiva por substituição tributária, que, de forma excepcional, poderão ser recolhidos em até 60 (sessenta) meses. São elegíveis para parcelamento os débitos fiscais cujos […]
Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS
Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão. A Portaria nº 76, publicada no dia 27 […]