Reforma Tributária e Contratos Empresariais
Saiba porque sua empresa precisa, imediatamente, revisar os contratos firmados para evitar desequilíbrio econômico. A aprovação da Reforma tributária no Brasil inaugura uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Embora o debate público esteja concentrado na substituição de tributos e na simplificação da arrecadação, há um aspecto que ainda recebe […]
LLCs nos EUA entram no radar da Receita: COSIT reforça tributação no Brasil e limita planejamentos internacionais
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2026, firmou entendimento de que LLCs norte-americanas tratadas como entidades transparentes e compostas por sócios não residentes nos Estados Unidos devem ser enquadradas como regime fiscal privilegiado. O posicionamento afasta o argumento de que a tributação no nível dos sócios, nos Estados […]
STJ pode reduzir carga tributária de clínicas odontológicas: entenda a oportunidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, uma controvérsia de grande relevância para o setor de saúde: a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para clínicas odontológicas enquadradas no regime do lucro presumido. A discussão gira em torno da equiparação das atividades odontológicas aos […]
CARF decide que distribuição desproporcional de lucros a sócios de sociedade médica não sofre contribuição previdenciária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 2201-012.005, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos de forma desproporcional a sócios de uma sociedade médica. O fiscal havia argumentado que, apesar de classificados como distribuição de lucros, os pagamentos seriam, na verdade, remuneração pelos serviços médicos prestados, devendo, portanto, ser tributados. […]
Paraguai moderniza regime de maquila e amplia benefícios para empresas de tecnologia
O Paraguai avançou na modernização de seu regime de maquila ao regulamentar a Lei nº 7.547/2025, promovendo mudanças relevantes que ampliam significativamente a atratividade do país para investimentos estrangeiros — especialmente no setor de tecnologia. A principal inovação consiste na inclusão formal de atividades de serviços no regime de maquila, que até então era predominantemente […]
SC amplia alcance dos TTDs 409 e 410 para além da simples revenda
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, por meio da Resposta à Consulta COPAT nº 010/2026, trouxe um entendimento relevante ao admitir a utilização dos TTDs 409 e 410 em operações que vão além da mera revenda de mercadorias importadas. No caso analisado, o fisco reconheceu que atividades como corte, fracionamento e rebobinamento — quando […]
Sua empresa pode ser classificada como devedora contumaz — e sofrer restrições severas
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 inaugura uma nova fase na fiscalização tributária no Brasil. A norma regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece, de forma prática, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irão identificar e tratar os chamados devedores […]
Uruguai consolida-se como hub estratégico para tradings internacionais e planejamento de saída fiscal — tema será destaque no Café Tributário do GBA em 27/03
O Uruguai tem se afirmado como uma jurisdição altamente atrativa para a estruturação de operações internacionais, especialmente no âmbito de trading companies e planejamento de saída fiscal. Com um sistema tributário estável, previsível e alinhado a padrões internacionais de transparência, o país combina eficiência fiscal com segurança jurídica — elementos cada vez mais valorizados por […]
Santa Catarina institui novo Tratamento Tributário Diferenciado para insumos agropecuários
Com a entrada em vigência das alterações inseridas no RICMS/SC pelo Decreto 1.427/2026, foi instituído novo Tratamento Tributário Diferenciado para operações com insumos agropecuários. O novo Tratamento Tributário Diferenciado será identificado pelo código TTD 1096 e permitirá o diferimento do ICMS incidente nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários listados no art. 29, incisos […]
Por que o Paraguai está atraindo empresas brasileiras? Tema será abordado no Café Tributário promovido pelo GBA
Redução de carga tributária, menor custo operacional e ambiente regulatório favorável colocam o país no radar de estratégias empresariais. O Paraguai tem se consolidado como um dos destinos mais atrativos da América do Sul para empresas que buscam eficiência tributária, redução de custos operacionais e expansão internacional. Esse movimento vem sendo impulsionado, sobretudo, por regimes […]
São Paulo exclui produtos do ICMS-ST e define regras para recuperação de valores pagos
O Estado de São Paulo publicou recentemente duas normas que impactam diretamente a tributação de diversas empresas: a Portaria SRE nº 09/2026 e a Portaria SRE nº 07/2026. Em conjunto, essas medidas reforçam o movimento de redução da Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e estabelecem diretrizes importantes para a recuperação de valores já recolhidos nesse […]
Santa Catarina altera tratamento fiscal para insumos agropecuários e fertilizantes
Entraram em vigor em 1º de março de 2026 as alterações promovidas pelo Decreto nº 1.427/2026, que modificou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) e o Decreto nº 2.128/2009, trazendo mudanças relevantes no tratamento tributário aplicável a insumos agropecuários e matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes. As alterações regulamentam a Lei nº 19.395/2025, […]