Sua empresa pode ser classificada como devedora contumaz — e sofrer restrições severas
A publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 inaugura uma nova fase na fiscalização tributária no Brasil. A norma regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 225/2026 e estabelece, de forma prática, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irão identificar e tratar os chamados devedores […]
Uruguai consolida-se como hub estratégico para tradings internacionais e planejamento de saída fiscal — tema será destaque no Café Tributário do GBA em 27/03
O Uruguai tem se afirmado como uma jurisdição altamente atrativa para a estruturação de operações internacionais, especialmente no âmbito de trading companies e planejamento de saída fiscal. Com um sistema tributário estável, previsível e alinhado a padrões internacionais de transparência, o país combina eficiência fiscal com segurança jurídica — elementos cada vez mais valorizados por […]
Santa Catarina institui novo Tratamento Tributário Diferenciado para insumos agropecuários
Com a entrada em vigência das alterações inseridas no RICMS/SC pelo Decreto 1.427/2026, foi instituído novo Tratamento Tributário Diferenciado para operações com insumos agropecuários. O novo Tratamento Tributário Diferenciado será identificado pelo código TTD 1096 e permitirá o diferimento do ICMS incidente nas operações internas tributadas com os insumos agropecuários listados no art. 29, incisos […]
Por que o Paraguai está atraindo empresas brasileiras? Tema será abordado no Café Tributário promovido pelo GBA
Redução de carga tributária, menor custo operacional e ambiente regulatório favorável colocam o país no radar de estratégias empresariais. O Paraguai tem se consolidado como um dos destinos mais atrativos da América do Sul para empresas que buscam eficiência tributária, redução de custos operacionais e expansão internacional. Esse movimento vem sendo impulsionado, sobretudo, por regimes […]
São Paulo exclui produtos do ICMS-ST e define regras para recuperação de valores pagos
O Estado de São Paulo publicou recentemente duas normas que impactam diretamente a tributação de diversas empresas: a Portaria SRE nº 09/2026 e a Portaria SRE nº 07/2026. Em conjunto, essas medidas reforçam o movimento de redução da Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) e estabelecem diretrizes importantes para a recuperação de valores já recolhidos nesse […]
Santa Catarina altera tratamento fiscal para insumos agropecuários e fertilizantes
Entraram em vigor em 1º de março de 2026 as alterações promovidas pelo Decreto nº 1.427/2026, que modificou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) e o Decreto nº 2.128/2009, trazendo mudanças relevantes no tratamento tributário aplicável a insumos agropecuários e matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes. As alterações regulamentam a Lei nº 19.395/2025, […]
Recupera+2: Santa Catarina oferece parcelamento com descontos de até 95% em juros e multa
Recentemente, o Governo de Santa Catarina aprovou o programa Recupera+2, destinado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O prazo para adesão inicia na próxima semana, dia 02/03/2026, e se estende até 29/05/2026. Conforme demonstraremos, o programa prevê reduções de multa e juros que decrescem conforme a data de pagamento. Para débitos de […]
Reforma Tributária na prática: Plataforma da Reforma Tributária do Consumo
O Governo Federal apresentou, no dia 13 de janeiro, a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, desenvolvida pelo Serpro e pela Receita Federal, que reunirá os principais serviços e ferramentas para operacionalizar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois novos tributos da reforma tributária […]
Facilita ITBI: oportunidade de parcelamento em Blumenau
O programa Facilita ITBI, instituído pela Prefeitura de Blumenau, busca facilitar a regularização de imóveis no município, possibilitando o pagamento do ITBI em até 10 vezes sem juros, sendo 30% a título de entrada, e o saldo em até 9 parcelas. O principal benefício do programa é a possibilidade de registro do imóvel imediatamente após […]
SCP para captação de investimento: riscos jurídicos ao investidor oculto
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem sido amplamente utilizada como estrutura para captação de investimentos. Embora seja um instituto legítimo previsto nos arts. 991 a 996 do Código Civil, o uso inadequado da SCP pode gerar responsabilidade direta ao investidor, inclusive nas esferas civil, tributária e trabalhista. A promessa de que o “investidor […]
STF julgará temas tributários que podem impactar no seu negócio
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 843: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Na mesma data, será retomado o Tema […]
Contribuintes que usufruem de benefícios fiscais federais precisam ficar atentos!
A redução de incentivos e benefícios tributários tem sido um dos temas centrais da atual reforma tributária. Nesse contexto, o Demonstrativo de Gastos Tributários, anexo à Lei Orçamentária Anual, assume papel relevante, pois delimita os setores e benefícios fiscais alcançados pelas reduções previstas na Lei Complementar nº 224/2025. Entre os setores indicados para redução está […]