Receita Federal alerta para fraudes envolvendo supostos créditos tributários: empresas devem redobrar a cautela
A Receita Federal emitiu uma importante nota de esclarecimento alertando contribuintes sobre o aumento de fraudes relacionadas à utilização de supostos créditos tributários de terceiros para compensação de débitos federais. De acordo com o órgão, diversas empresas têm sido abordadas por consultorias e intermediários que prometem a redução ou até mesmo a eliminação de tributos […]
Cadastro Fiscal Positivo cria vantagens para empresas paulistas com débitos em dívida ativa
No dia 11 de junho de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou a Resolução PGE nº 31/2026, que regulamenta o Cadastro Fiscal Positivo, previsto na Lei Estadual nº 17.843/2023. O Cadastro Fiscal Positivo busca incentivar a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa e reconhecer empresas que mantêm uma postura colaborativa […]
CARF reforça alerta sobre contratação de PJs e mantém autuação por “pejotização”
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acendeu um importante sinal de alerta para empresas e profissionais que adotam estruturas de contratação por pessoa jurídica. No Acórdão nº 2301-011.948, o órgão manteve autuação fiscal ao concluir que pagamentos realizados a uma empresa prestadora de serviços, na realidade, correspondiam a rendimentos decorrentes de […]
TRF4 suspende regra da LC nº 224/2025 que limitava créditos de PIS e COFINS
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa obteve decisão suspendendo a aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tributar operações antes sujeitas à alíquota zero, sem permitir o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS e COFINS. Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]
Oportunidade de transação de tributos federais até 30 de setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, que amplia as possibilidades de negociação de valores inscritos em dívida ativa da União, com descontos que podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais. O edital abrange créditos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões por contribuinte, observadas as condições […]
Justiça suspende regra da LC nº 224/2025 que limitava créditos de PIS e COFINS
A Justiça Federal de São Paulo, suspendeu a aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tributar operações anteriormente beneficiadas pela alíquota zero, sem, contudo, permitir o aproveitamento dos respectivos créditos pelas empresas. Na decisão, a juíza entendeu que essa restrição ao direito de crédito não é compatível com […]
Cliente inadimplente: é possível deduzir a perda no imposto?
A inadimplência por parte de um cliente é uma das situações mais frustrantes no ambiente empresarial. Além do impacto financeiro direto, há um problema tributário por trás do inadimplemento; muitas vezes a empresa já reconheceu aquela receita, já pagou (ou provisionou) IRPJ e CSLL sobre ela e o dinheiro nunca entrou no caixa. Contudo, a […]
CARF aplica LC 227/2026 da Reforma Tributária e cancela multa de 1% em operação de importação
Uma decisão recente do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode interessar diretamente empresas que realizam importações, industrialização, comércio exterior ou compras internacionais de insumos, peças, equipamentos e mercadorias. O tribunal administrativo cancelou uma multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, utilizando como fundamento a Lei Complementar 227/2026, um dos diplomas […]
Empresa no Uruguai não elimina tributação no Brasil: sócios brasileiros precisam revisar residência fiscal e planejamento internacional
O interesse de brasileiros por abrir empresa no Uruguai, estruturar holding no exterior, realizar planejamento tributário internacional ou desenvolver operações internacionais por meio de sociedades uruguaias continua crescendo. O ambiente de negócios uruguaio, a proximidade cultural e geográfica, além de determinadas vantagens regulatórias e societárias, fazem do país uma alternativa frequentemente considerada por empresários, investidores, […]
Simples Nacional: nova “janela de setembro” exige planejamento antecipado das empresas
A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma mudança relevante na dinâmica de opção pelo Simples Nacional, especialmente em razão da transição para o novo sistema tributário brasileiro. A principal novidade é a antecipação do prazo para adesão ao regime no ano-calendário de 2027, que deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de […]
STJ afeta discussão sobre crédito presumido de ICMS ao rito dos repetitivos
No dia 11 de abril de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados, tanto sob o regime jurídico anterior quanto posterior à Lei nº 14.789/2023 (Tema 1416). O tema não é […]
Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa do lucro presumido obteve decisão visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25. Na referida decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o lucro presumido […]