Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI
As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a fruição de crédito do referido imposto. Como o IPI, na referida hipótese, não vem destacado no documento fiscal, os contribuintes acabam não se atentando para esta possiblidade de creditamento e […]
Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação
O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido na apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo. Inclusive, o creditamento é devido independentemente da incidência das Contribuições sobre o tributo estadual […]
Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional
As empresas optantes do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS devem ficar atentas, pois podem estar pagando tributos indevidamente. Os produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS são combustíveis, fármacos, perfumarias, veículos, máquinas, autopeças, bebidas frias, dentre outros relacionados na legislação. Neste caso, quando […]
Bonificações e descontos comerciais – STJ afasta incidência de PIS e COFINS
A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da Receita Federal emanado em Soluções de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), pela incidência de PIS e COFINS em tais situações. Com isso, vários contribuintes atacadistas e varejistas, tal como […]
Entendimento do STJ sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se sobre a tributação dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tal como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), pelo IRPJ e pela CSLL. Estes benefícios, […]
Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido
A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e 12% para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, […]
A partir de quando recolher IPI na revenda do produto importado?
O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em julgado em matéria tributária após novo entendimento formulado pelo próprio STF. Nos referidos julgamentos, que foram analisados simultaneamente, a Corte declarou que as decisões proferidas em ação direta ou em […]
As Normas Contábeis das Empresas de Grande Porte: A Obrigatoriedade de Auditoria Independente e Publicações das Demonstrações Contábeis
A Lei nº 11.638 de 2007, introduziu mudanças significativas nas normas contábeis aplicáveis às empresas, adequando-as às normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS (International Financial Reporting Standards), que são utilizadas em diversos países ao redor do mundo. Nesse sentido, estabeleceu diversas modificações na legislação societária, dentre elas destaque-se a obrigatoriedade das empresas de grande […]
Medida Provisória n. 1.171/2023 – Nova Tributação para Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior
O Governo Federal publicou, no último domingo (30/04/2023), a Medida Provisória 1.171 de 2023, instituindo uma nova forma de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior detidas por pessoa física brasileira, além de estabelecer nova Tabela Progressiva Mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoas […]
Possibilidade de Créditos de ICMS sobre insumos indiretos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), recentemente, proferiu uma decisão favorável a uma metalúrgica possibilitando o aproveitamento de crédito de ICMS sobre a compra de eletrodos de grafite, estes usados pela empresa para gerar uma corrente elétrica e esquentar os fornos para a fundição de metais, processo que consumia o material […]
A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo titular valerá a partir de janeiro 2024
Neste novo capítulo do julgamento da ADC n. 49, os Ministros analisaram os Embargos de Declaração apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que defendiam que o acórdão havia sido omisso quanto à abrangência da declaração de inconstitucionalidade relativa à autonomia dos estabelecimentos, bem como quanto a modulação temporal dos efeitos da decisão. Muito […]
Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária
Características gerais O regime do Ex-Tarifário é uma importante ferramenta que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para “Bens de Capital” e “Bens de Informática e Telecomunicações”, inclusive suas partes, peças e componentes. Embora seja uma redução temporária e em caráter excepcional, aplicando-se apenas a bens que não tenham produção nacional equivalente, é essencial […]