Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
Manutenção do valor do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS
Após anos esperando a definição sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o Governo Federal, a fim de diminuir os efeitos do entendimento emanado pela Suprema Corte, propôs um novo embate por meio da Lei nº 14.592, publicada em 30 […]
MP prevê nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento
O Governo publicou, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, que trata de uma nova sistemática para o aproveitamento do crédito fiscal das subvenções para investimento. A medida tem por intuito preservar a arrecadação e evitar discussões sobre a interpretação do que se entende por “estímulo à implantação ou expansão do […]
A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.
A importação de pneus de construção radial, dos aros 20” 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da NCM, quando originários da China, estão sujeitos ao pagamento de direitos antidumping, tal como consta na Resolução GECEX n. 198/2021. Dessa forma, ainda que se possa trazer estes pneumáticos ao Brasil, […]
STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que versam sobre medidas despenalizadoras, consistentes na suspensão da pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento de débitos tributários e na extinção da punibilidade do agente caso […]
Novos limites de faturamento para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual
O Congresso Nacional está votando com prioridade o projeto de lei complementar que visa atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional e aumentar o limite da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 funcionários. O Projeto […]
Crimes contra ordem tributária – Uma nova perspectiva
Em julgamento finalizado ontem (15/08/2023), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, finalizaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que visava analisar as questões relativas à suspensão da pretensão punitiva e extinção de punibilidade nos casos relacionados aos crimes contra a ordem tributária, declarando a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 […]
Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de IPI não recuperável
A Receita Federal promoveu sutil alteração normativa que vem causando prejuízo aos contribuintesque não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas, e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo.Isso porque, a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (recém alterada pela IN/RFB nº2.152/2023) determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor nãogera […]
Parcelamento de Débitos de ICMS com até 95% de desconto!
O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, com redução de multa e juros. Nos termos do Convênio, o […]
Como tributar os “kits” com vários produtos?
A Secretária da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 27404 de 2023, esclareceu que a comercialização de vários produtos em conjunto, acondicionados em uma única embalagem, usualmente chamados de ‘kits’, não caracteriza processo de industrialização uma vez que a reunião não resulta em produto novo ou unidade autônoma. Desse modo, no […]
Como reduzir o imposto de renda sobre o ganho de capital nas transações imobiliárias?
Recentemente, em 26/07, publicamos uma resposta de Consulta da Receita Federal do Brasil que destacava a importância da previsão contratual para caracterizar a incidência do ISS ou não. E aqui o tema debatido será o mesmo, embora o tributo seja diferente. O setor imobiliário está em ascensão e, por isso, inúmeros brasileiros têm aproveitado para […]
Receita Federal permite segregar receitas de locação e prestação de serviço
Através da Solução de Consulta COSIT n. 145, publicada na data de hoje (26/07), a Receita Federal se manifestou de forma favorável pela possibilidade de segregação das receitas de locação e prestação de serviço. No caso analisado, o fisco federal entendeu que a empresa optante do Simples Nacional poderia segregar as receitas de locação daquelas […]