Imposto de Renda 2024: o que a Receita exige que você faça com as criptos
Ademir Gilli Compartilha Insights Cruciais sobre Retificação de Criptomoedas no Imposto de Renda
Empresas poderão abrir ações contra compensação tributária
Em entrevista concedida para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais), Ademir Gilli, sócio fundador do Gilli Basile Advogados, discorre sobre as novas regras de compensação tributária, que entrou no início de janeiro e impõem um limite anual para o uso dos créditos. De acordo com o especialista, a limitação fere um direito […]
Aumento da carga tributária! PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.
A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02 e a revogação do inciso IX do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.833/03. Os referidos dispositivos estabeleciam a não incidência de PIS e COFINS sobre as subvenções […]
Santa Catarina abre parcelamento especial de ICMS
O estado de Santa Catarina, por meio da lei nº 18.819/2024, instituiu o programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de juros e multas. Considerado como o maior programa de recuperação fiscal já ofertado pelo estado, o Recupera+ abrange os débitos, […]
Reoneração da folha de pagamento
No último dia útil do ano de 2023, em 29 de dezembro de 2023, o governo federal publicou a medida provisória nº 1.202, visando encerrar o benefício da desoneração da folha de pagamento. A primeira surpresa trazida pela MP nº 1.202/23 é a exclusão a partir de 1º de abril de nove setores da economia, […]
MP prevê limitação para compensação de créditos tributários
No dia 29 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória de nº 1.202, a qual impõe novas medidas econômicas para o ano de 2024 como forma de reorganizar o orçamento federal e elevar a arrecadação. Dentre as medidas previstas, se mostra necessário destacar a limitação para compensação de créditos tributários […]
Como será a tributação dos créditos presumidos de ICMS para os contribuintes que possuem trânsito em julgado afastando a incidência do IRPJ e da CSLL?
Vários setores da economia recebem benefícios fiscais de ICMS dos Estados, sendo a grande maioria por meio da concessão de um crédito presumido de ICMS, ou seja, de uma receita do Estado que foi repassada ao contribuinte para reduzir o ICMS devido sobre suas operações. Em resumo, o contribuinte apura o ICMS devido e paga […]
ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Diante da decisão do STF na ADC nº 49, no sentido de que o ICMS não deve incidir nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, restou editado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, para tratar dos créditos do imposto. Com a produção de efeitos do […]
Créditos de ICMS na aquisição de produtos aplicados no processo produtivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos créditos de ICMS na aquisição de produtos utilizados para a realização do objeto social da empresa. Nos termos do voto da Relatora, a Min. Regina concluiu que é “cabível o […]
Uso de benefícios fiscais exige atenção dos importadores paulistas
“O ICMS é quase sempre motivo de preocupação para as empresas, principalmente para aquelas que atuam no ramo do comércio exterior”, afirma Richard J. De Souza, sócio de Gilli Basile Advogados, em conteúdo elaborado para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais). De acordo com o especialista em direito tributário, muitas empresas paulistas estão optando […]
Empresas que adquirem produtos com ICMS-ST podem reduzir contribuições sociais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” No julgamento, os Ministros proferiram entendimento em consonância ao […]