TTD Têxtil não se aplica na venda de mercadoria industrializada fora do estabelecimento
Por meio da Resposta à Consulta COPAT de nº 42/2023, a SEFAZ do Estado de Santa Catarina compreendeu ser aplicável a alíquota de 12% de ICMS em mercadorias têxteis de vestuário que tiveram seu processo de industrialização realizado integralmente por estabelecimento terceiro contratado. No caso analisado, uma empresa que efetua operações de importação e exportação […]
ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022
Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL nas saídas interestaduais destinadas à consumidor final no exercício de 2022, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema. A Suprema Corte irá […]
Despesas com IPVA e taxa de licenciamento pagas por transportadora podem gerar créditos de PIS/COFINS
Recentemente, a 2ª Vara Federal de Cascavel decidiu que gastos de IPVA e taxa de licenciamento pagos por transportadora devem ser considerados como insumos que geram créditos de PIS/COFINS, tendo em vista que as referidas despesas são essenciais para a atividade econômica desse ramo. A transportadora que ajuizou a ação (Mandado de Segurança 5000859-10.2023.4.04.7005), pleiteando […]
Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento […]
Incentivo fiscal em Rondônia aumenta competitividade entre os estados
No final do mês de agosto, o Governo do estado de Rondônia publicou o decreto nº 28.385, realizando mudanças na tributação estadual com intuito de atrair novas empresas e negócios para região norte do país. O Decreto trouxe grandes alterações, quais sejam, i) a exclusão dos produtos pneumáticos, refrigerantes, água e energético da apuração pelo […]
Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?
Na notícia publicada no dia 04/09/2023, trouxemos um resumo sobre os principais pontos da Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023. Agora, nosso objetivo é chamar atenção para o impacto da nova norma sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista as discussões judiciais […]
Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
Manutenção do valor do ICMS nos créditos do PIS e da COFINS
Após anos esperando a definição sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), o Governo Federal, a fim de diminuir os efeitos do entendimento emanado pela Suprema Corte, propôs um novo embate por meio da Lei nº 14.592, publicada em 30 […]
MP prevê nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento
O Governo publicou, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, que trata de uma nova sistemática para o aproveitamento do crédito fiscal das subvenções para investimento. A medida tem por intuito preservar a arrecadação e evitar discussões sobre a interpretação do que se entende por “estímulo à implantação ou expansão do […]
A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.
A importação de pneus de construção radial, dos aros 20” 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da NCM, quando originários da China, estão sujeitos ao pagamento de direitos antidumping, tal como consta na Resolução GECEX n. 198/2021. Dessa forma, ainda que se possa trazer estes pneumáticos ao Brasil, […]
STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003, que versam sobre medidas despenalizadoras, consistentes na suspensão da pretensão punitiva estatal em consequência do parcelamento de débitos tributários e na extinção da punibilidade do agente caso […]
Novos limites de faturamento para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual
O Congresso Nacional está votando com prioridade o projeto de lei complementar que visa atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional e aumentar o limite da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 funcionários. O Projeto […]