Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal
Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover a autorregularização de débitos tributários perante a Receita Federal, com a dispensa das multas de ofício e moratória. A nova norma dispõe que os débitos aptos a serem levados a […]
Juros sobre Capital Próprio pode gerar ganho tributário
Os juros sobre capital próprio (JCP) constituem uma remuneração ao capital investido pelos sócios da empresa, possibilitando vantagens tributárias na apuração do IRPJ e da CSLL no lucro real. A remuneração por meio dos juros sobre capital próprio é diferente dos dividendos, sendo que no JCP os sócios são remunerados pelo capital investido e o […]
Estado de São Paulo promove programa de autorregularização fiscal
No mês de outubro, o Governo do estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.784, oportunizando aos contribuintes a autorregularização fiscal, aumentando o prazo e descontos para pagamento de débitos de ICMS. O programa denominado “Resolve Já”, faz parte de um projeto do estado paulista que visa diminuir a inadimplência de ICMS, que, atualmente, […]
Redução da folha salarial – STJ julgará em 25/10 a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S
O STJ definirá se a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – Sistema S deve ser limitada ou não a 20 salários-mínimos. Em caso de julgamento favorável, haverá redução de até 5,8% sobre os valores que ultrapassem 20 salários-mínimos do total da folha de pagamento, ou seja, restará definido que as contribuições do […]
Programa Acordo Paulista prevê parcelamento de débitos em até 145 vezes
Na terça-feira, dia 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei que cria o programa denominado de “Acordo Paulista”, o qual traz inovações para a transação tributária no Estado e permite o parcelamento em até 145 vezes, de débitos inscritos em dívida ativa. O objetivo principal da proposta é […]
Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência
Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.161/23, que regulamenta as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, sobre os preços de transferência praticados nas transações efetuadas por multinacionais com presença no Brasil, especialmente no que tange ao IRPJ e à CSLL. Essas alterações legislativas possuem como principal objetivo alinhar as regras […]
TTD Têxtil não se aplica na venda de mercadoria industrializada fora do estabelecimento
Por meio da Resposta à Consulta COPAT de nº 42/2023, a SEFAZ do Estado de Santa Catarina compreendeu ser aplicável a alíquota de 12% de ICMS em mercadorias têxteis de vestuário que tiveram seu processo de industrialização realizado integralmente por estabelecimento terceiro contratado. No caso analisado, uma empresa que efetua operações de importação e exportação […]
ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022
Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL nas saídas interestaduais destinadas à consumidor final no exercício de 2022, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema. A Suprema Corte irá […]
Despesas com IPVA e taxa de licenciamento pagas por transportadora podem gerar créditos de PIS/COFINS
Recentemente, a 2ª Vara Federal de Cascavel decidiu que gastos de IPVA e taxa de licenciamento pagos por transportadora devem ser considerados como insumos que geram créditos de PIS/COFINS, tendo em vista que as referidas despesas são essenciais para a atividade econômica desse ramo. A transportadora que ajuizou a ação (Mandado de Segurança 5000859-10.2023.4.04.7005), pleiteando […]
Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento […]
Incentivo fiscal em Rondônia aumenta competitividade entre os estados
No final do mês de agosto, o Governo do estado de Rondônia publicou o decreto nº 28.385, realizando mudanças na tributação estadual com intuito de atrair novas empresas e negócios para região norte do país. O Decreto trouxe grandes alterações, quais sejam, i) a exclusão dos produtos pneumáticos, refrigerantes, água e energético da apuração pelo […]
Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?
Na notícia publicada no dia 04/09/2023, trouxemos um resumo sobre os principais pontos da Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023. Agora, nosso objetivo é chamar atenção para o impacto da nova norma sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista as discussões judiciais […]