Crimes contra ordem tributária – Uma nova perspectiva
Em julgamento finalizado ontem (15/08/2023), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, finalizaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que visava analisar as questões relativas à suspensão da pretensão punitiva e extinção de punibilidade nos casos relacionados aos crimes contra a ordem tributária, declarando a constitucionalidade dos arts. 67 e 69 […]
Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de IPI não recuperável
A Receita Federal promoveu sutil alteração normativa que vem causando prejuízo aos contribuintesque não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas, e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo.Isso porque, a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022 (recém alterada pela IN/RFB nº2.152/2023) determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor nãogera […]
Parcelamento de Débitos de ICMS com até 95% de desconto!
O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, com redução de multa e juros. Nos termos do Convênio, o […]
Como tributar os “kits” com vários produtos?
A Secretária da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 27404 de 2023, esclareceu que a comercialização de vários produtos em conjunto, acondicionados em uma única embalagem, usualmente chamados de ‘kits’, não caracteriza processo de industrialização uma vez que a reunião não resulta em produto novo ou unidade autônoma. Desse modo, no […]
Como reduzir o imposto de renda sobre o ganho de capital nas transações imobiliárias?
Recentemente, em 26/07, publicamos uma resposta de Consulta da Receita Federal do Brasil que destacava a importância da previsão contratual para caracterizar a incidência do ISS ou não. E aqui o tema debatido será o mesmo, embora o tributo seja diferente. O setor imobiliário está em ascensão e, por isso, inúmeros brasileiros têm aproveitado para […]
Receita Federal permite segregar receitas de locação e prestação de serviço
Através da Solução de Consulta COSIT n. 145, publicada na data de hoje (26/07), a Receita Federal se manifestou de forma favorável pela possibilidade de segregação das receitas de locação e prestação de serviço. No caso analisado, o fisco federal entendeu que a empresa optante do Simples Nacional poderia segregar as receitas de locação daquelas […]
Receita Federal passa a permitir créditos de PIS e COFINS sobre fretes contratados de pessoa física, transportador autônomo e Simples Nacional.
Em recente alteração legislativa, através da Instrução Normativa n. 2.152/2023, de 14 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil alterou o disposto na Instrução Normativa n. 2.121/2022, permitindo que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, que contratem serviços de transporte de […]
Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411
O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores dos regimes especiais 409, 410 e 411, devem utilizar, na determinação de base de cálculo integral do ICMS, disposta no § 15 do art. 1º da Lei nº 17.763/2019 e […]
STJ tem voto favorável ao creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
STJ tem voto favorável ao creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários O julgamento do EAREsp nº 1775781, que trata sobre o aproveitamento de créditos de ICMS referentes às aquisições de quaisquer produtos intermediários, foi suspenso no último dia 14 de junho de 2023 após o voto favorável proferida pela Relatora, Ministra Regina Helena […]
Lei define que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/COFINS
Governo Federal publicou, nesta última terça-feira (30/05/2023), a Lei n. 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias n. 1.147/22, que restringia o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e instituía benefício fiscal para o setor de transporte aéreo, das n. 1.157/23 e 1.163/23 que tratam da desoneração dos combustíveis, bem como […]
PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de maio de 2023, que, sem prejudicar a adesão das demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 6.757/2022, ou em outros Editais eventualmente abertos, possibilita uma nova negociação com […]
Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas (IRBI). Essa portaria é baseada na modificação do inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº […]