A partir de quando recolher IPI na revenda do produto importado?
O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em julgado em matéria tributária após novo entendimento formulado pelo próprio STF. Nos referidos julgamentos, que foram analisados simultaneamente, a Corte declarou que as decisões proferidas em ação direta ou em […]
As Normas Contábeis das Empresas de Grande Porte: A Obrigatoriedade de Auditoria Independente e Publicações das Demonstrações Contábeis
A Lei nº 11.638 de 2007, introduziu mudanças significativas nas normas contábeis aplicáveis às empresas, adequando-as às normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS (International Financial Reporting Standards), que são utilizadas em diversos países ao redor do mundo. Nesse sentido, estabeleceu diversas modificações na legislação societária, dentre elas destaque-se a obrigatoriedade das empresas de grande […]
Medida Provisória n. 1.171/2023 – Nova Tributação para Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior
O Governo Federal publicou, no último domingo (30/04/2023), a Medida Provisória 1.171 de 2023, instituindo uma nova forma de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior detidas por pessoa física brasileira, além de estabelecer nova Tabela Progressiva Mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoas […]
Possibilidade de Créditos de ICMS sobre insumos indiretos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), recentemente, proferiu uma decisão favorável a uma metalúrgica possibilitando o aproveitamento de crédito de ICMS sobre a compra de eletrodos de grafite, estes usados pela empresa para gerar uma corrente elétrica e esquentar os fornos para a fundição de metais, processo que consumia o material […]
A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo titular valerá a partir de janeiro 2024
Neste novo capítulo do julgamento da ADC n. 49, os Ministros analisaram os Embargos de Declaração apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que defendiam que o acórdão havia sido omisso quanto à abrangência da declaração de inconstitucionalidade relativa à autonomia dos estabelecimentos, bem como quanto a modulação temporal dos efeitos da decisão. Muito […]
Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária
Características gerais O regime do Ex-Tarifário é uma importante ferramenta que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para “Bens de Capital” e “Bens de Informática e Telecomunicações”, inclusive suas partes, peças e componentes. Embora seja uma redução temporária e em caráter excepcional, aplicando-se apenas a bens que não tenham produção nacional equivalente, é essencial […]
CARF muda de posicionamento e nega crédito de PIS e COFINS sobre frete de produtos acabados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou a glosa de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimento do mesmo contribuinte. A decisão se deu por voto de desempate em favor do fisco. O posicionamento do CARF corrobora com o entendimento da Receita […]
Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”
Os contribuintes que possuem débitos junto a União ganharam mais dois meses para a sua renegociação, já que na edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorrogou o prazo de adesão do Programa […]
Sua empresa recebe mercadorias de forma gratuita dos fornecedores?
Atenção! As empresas optantes pelo lucro presumido devem tributar essas mercadorias! “O valor dos produtos recebidos em doação por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ”. Esse é o entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado na COSIT n. […]
A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que “A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento“. […]
Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS
A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias têxteis, o que torna, para empresas desse segmento, obrigatório o tratamento de resíduos. Desse modo, por considerar que o tratamento de efluentes é uma imposição legal, sem o qual não […]
Lojas de conveniência e lanchonetes podem reduzir ICMS sobre alimentos consumidos no local
O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS sobre os produtos consumidos no local. Assim, o fornecimento de alimentação para consumo dentro das lojas de conveniência e lanchonetes está sujeito a incidência de ICMS com alíquota de 12%, […]