Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Informativo sobre a implementação dos códigos de benefício em SC
O Governo de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 79/2022, instituindo a obrigatoriedade nas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e para NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica) modelo 65 de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal”, nas mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da […]
SP reduz ICMS para diversos setores e prevê renúncia de R$ 850 milhões
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de dezembro do ano que vem para diversos setores empresariais. De acordo com o governador, essa é uma forma de o Estado enfrentar a guerra tributária de uma maneira mais agressiva […]
A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais
O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case RE n. 593.544, o qual discute a possibilidade de as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais excluírem o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e […]
Crédito Presumido de ICMS – Não incidência do IRPJ e CSLL Irrelevência da classificação contábil
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos tributos federais, haveria a possibilidade […]
Governo de SP isenta ICMS de doações enviadas ao litoral norte
O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das chuvas no Estado. São mais de 4.000 pessoas desabrigadas ou desalojadas no litoral norte paulista depois de precipitações intensas provocarem deslizamentos de terra na região. A medida foi tomada como […]
Da possibilidade de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos tributos federais, haveria a […]
IN RFB nº 2.130/2023 regulamenta programa de autorregularização para fruição do benefício previsto na MP nº 160/2023
Em 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O Programa intitulado “Litígio Zero” prevê o afastamento da incidência das multas de mora […]
ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de […]
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos […]
Efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada para as empresas importadoras
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não recolhimento de tributos por eventual inconstitucionalidade, terão suas decisões revogadas automaticamente com um posicionamento contrário da suprema corte. Assim, sempre que o STF afirmar em julgamento pelo rito da repercussão […]
Não incidência da contribuição previdenciária patronal no reembolso das despesas com teletrabalho
Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a ajuda de custo mensal paga aos funcionários em razão dos gastos com internet, energia, entre outros. Para a não incidência da contribuição previdenciária, as empresas devem adotar medidas específicas, situação em que será possível verificar o fator indenizatório da ajuda […]