Receita Federal passa a permitir créditos de PIS e COFINS sobre fretes contratados de pessoa física, transportador autônomo e Simples Nacional.
Em recente alteração legislativa, através da Instrução Normativa n. 2.152/2023, de 14 de julho de 2023, a Receita Federal do Brasil alterou o disposto na Instrução Normativa n. 2.121/2022, permitindo que as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, que contratem serviços de transporte de […]
Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411
O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores dos regimes especiais 409, 410 e 411, devem utilizar, na determinação de base de cálculo integral do ICMS, disposta no § 15 do art. 1º da Lei nº 17.763/2019 e […]
STJ tem voto favorável ao creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
STJ tem voto favorável ao creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários O julgamento do EAREsp nº 1775781, que trata sobre o aproveitamento de créditos de ICMS referentes às aquisições de quaisquer produtos intermediários, foi suspenso no último dia 14 de junho de 2023 após o voto favorável proferida pela Relatora, Ministra Regina Helena […]
Lei define que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/COFINS
Governo Federal publicou, nesta última terça-feira (30/05/2023), a Lei n. 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias n. 1.147/22, que restringia o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e instituía benefício fiscal para o setor de transporte aéreo, das n. 1.157/23 e 1.163/23 que tratam da desoneração dos combustíveis, bem como […]
PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de maio de 2023, que, sem prejudicar a adesão das demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 6.757/2022, ou em outros Editais eventualmente abertos, possibilita uma nova negociação com […]
Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas (IRBI). Essa portaria é baseada na modificação do inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº […]
Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI
As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a fruição de crédito do referido imposto. Como o IPI, na referida hipótese, não vem destacado no documento fiscal, os contribuintes acabam não se atentando para esta possiblidade de creditamento e […]
Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação
O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido na apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo. Inclusive, o creditamento é devido independentemente da incidência das Contribuições sobre o tributo estadual […]
Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional
As empresas optantes do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS devem ficar atentas, pois podem estar pagando tributos indevidamente. Os produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS são combustíveis, fármacos, perfumarias, veículos, máquinas, autopeças, bebidas frias, dentre outros relacionados na legislação. Neste caso, quando […]
Bonificações e descontos comerciais – STJ afasta incidência de PIS e COFINS
A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da Receita Federal emanado em Soluções de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), pela incidência de PIS e COFINS em tais situações. Com isso, vários contribuintes atacadistas e varejistas, tal como […]
Entendimento do STJ sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS
No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se sobre a tributação dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (tal como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros), pelo IRPJ e pela CSLL. Estes benefícios, […]
Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido
A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e 12% para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, […]