CARF muda de posicionamento e nega crédito de PIS e COFINS sobre frete de produtos acabados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, autorizou a glosa de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimento do mesmo contribuinte. A decisão se deu por voto de desempate em favor do fisco. O posicionamento do CARF corrobora com o entendimento da Receita […]
Prorrogação do prazo para adesão ao “Litígio Zero”
Os contribuintes que possuem débitos junto a União ganharam mais dois meses para a sua renegociação, já que na edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorrogou o prazo de adesão do Programa […]
Sua empresa recebe mercadorias de forma gratuita dos fornecedores?
Atenção! As empresas optantes pelo lucro presumido devem tributar essas mercadorias! “O valor dos produtos recebidos em doação por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido não integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ”. Esse é o entendimento da Receita Federal do Brasil manifestado na COSIT n. […]
A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que “A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento“. […]
Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS
A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias têxteis, o que torna, para empresas desse segmento, obrigatório o tratamento de resíduos. Desse modo, por considerar que o tratamento de efluentes é uma imposição legal, sem o qual não […]
Lojas de conveniência e lanchonetes podem reduzir ICMS sobre alimentos consumidos no local
O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS sobre os produtos consumidos no local. Assim, o fornecimento de alimentação para consumo dentro das lojas de conveniência e lanchonetes está sujeito a incidência de ICMS com alíquota de 12%, […]
IPI – Não incidência nas saídas de produtos importados por conta e ordem de terceiros
Não é novidade o entendimento jurisprudencial acerca da incidência do IPI nas saídas de mercadorias importadas, cujo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça num primeiro momento foi favorável aos contribuintes, contudo, posteriormente foi revertido pelo próprio Tribunal (EREsp 1403532/SC – Tema 912). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 946.648 […]
Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.
A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes sobre as vendas de produtos importados de acordo com o Anexo II da LC n. 123/06 (atividade industrial). O Anexo II apresenta alíquotas maiores que aquelas estabelecidas no Anexo I, […]
Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?
Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas glosas. Os valores podem atingir até 33% do montante exigido pela Receita Federal e em caso de pagamento, será possível restituir esses valores. O Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira dia […]
Programa de Alimentação do Trabalhador – Descabimento dos limites impostos pelo Decreto nº 10.854/2021
Segundo a Lei nº 6.321/76 (art. 1º), é possível deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IR, o dobro das despesas comprovadamente realizadas com alimentação dos trabalhadores, de acordo com os limites dispostos no Decreto que regulamenta a lei. Todavia, o Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, ao dispor […]
STF – Definições sobre a Contribuição do empregador rural pessoa jurídica
Em dezembro de 2022, ao apreciar o Tema 651 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica. Na demanda de origem (Recurso Extraordinário nº 700.922), a contribuinte buscava afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização da […]
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras […]