O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão do Ministério da Economia responsável por, dente outros, estabelecer regras gerais do Registro Público de Empresas, emitiu o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME no qual se manifestou favoravelmente à utilização de criptomoedas como meios de pagamento de operações societárias e integralização de capital social. […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 29 de maio recurso extraordinário que discute a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos. O tribunal vai decidir se é constitucional o limite, previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. A trava de 30% é o limite anual para […]

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara […]

Em 9.4.2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão n. 1301-002.921, por meio do qual negou provimento ao recurso de ofício interposto pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ), para confirmar que inexiste simulação na constituição de duas […]

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se […]

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital social integralizado. Consta […]

Em razão da reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical patronal passou a ser opcional nos termos do artigo 587 da CLT que passou a ter a seguinte redação: Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro […]

A Lei nº 13.428, de 30/03/17, reabriu os prazos para adesão ao regime para regularização de capitais que estejam no exterior. O aludido regime permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou […]